Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 22/5/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h35

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

1 - MPV 351/2007 - do Poder Executivo - que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007.

Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007, pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 9 e 10; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4 e 8; e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1, 3, 5, 7 e 10, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 4, 6, 8 e 9.

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Gervásio Silva (DEM-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4 e 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2 do Senado Federal.

Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 5, 7 e 10, com parecer favorável.

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6 e 9, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

Votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC.

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

Verificação da votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 6", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda nº 6 do Senado Federal. Sim: 255; Não: 157; Abst.: 0; Total: 412.

Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 6 do Senado Federal.

Votação da Emenda nº 9 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC.

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Rejeitada a Emenda nº 9 do Senado Federal.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

A Matéria vai à Sanção. (MPV 351-D/07) (PLV 13/07). DCD de 23/05/07 PÁG 25517 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

11 - MSC 849/1997 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

9 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

7 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

8 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Prioridade

Discussão

12 - PL 8039/1986 - do SENADO FEDERAL - JAMIL HADDAD - (PLS 159/1986) - que "dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (Apensados: PL 5618/2001 (Apensado: PL 4679/1998 (Apensados: PL 1024/1999, PL 4081/2001 e PL 4149/2001 (Apensado: PL 6947/2006))), PL 5654/1990 (Apensados: PL 101/1991, PL 107/1991, PL 195/1999, PL 741/1995, PL 857/1999, PL 1580/1999, PL 1921/1989, PL 1974/1999, PL 2356/1991, PL 2610/2000, PL 2888/2000, PL 2999/2000, PL 4592/2001, PL 1126/2003, PL 5980/2001, PL 1579/1999 (Apensado: PL 1180/2003), PL 783/2003, PL 2370/2003, PL 6042/2002, PL 3710/2004, PL 7434/2006, PL 624/2007, PL 4567/1989 (Apensados: PL 3322/1989 (Apensado: PL 4334/1989), PL 3365/1992 e PL 487/2003) e PL 4648/2004), PL 1562/1999 (Apensados: PL 669/1999 (Apensado: PL 1336/1999), PL 1575/1999, PL 3367/2000, PL 82/2003, PL 551/2003, PL 7048/2002 e PL 1067/2003), PL 2220/1999 (Apensados: PL 2944/2000, PL 3668/2000, PL 4909/1999 (Apensados: PL 1581/1999 e PL 1585/1999), PL 878/2003 (Apensados: PL 1359/2003 e PL 1909/2003), PL 5790/2005, PL 6892/2006 e PL 46/2007), PL 3383/2000, PL 3428/2000 (Apensados: PL 3949/2000 e PL 992/2003), PL 4593/2001 (Apensados: PL 1577/1999 (Apensado: PL 2948/2000), PL 671/1999 (Apensados: PL 830/1999, PL 1495/1999, PL 1604/1999, PL 6826/2002 (Apensados: PL 933/2003 e PL 6772/2006), PL 1326/2003, PL 4635/2004 e PL 1064/2007), PL 385/2003, PL 2019/2003 (Apensado: PL 3360/2004) e PL 5985/2005), PL 5268/2001 (Apensados: PL 2679/2003 e PL 2495/2003 (Apensados: PL 2841/2003 e PL 7285/2006)), PL 5308/2001, PL 5459/2001, PL 5801/2001, PL 7293/2002 (Apensados: PL 7294/2002, PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998 e PL 3949/2004), PL 3956/2004, PL 4672/2004 (Apensado: PL 4774/2005), PL 6938/2006 e PL 356/2007) e PL 5975/2005 (Apensados: PL 6895/2006 e PL 1008/2007))

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Ordinária

Discussão

18 - PL 1626/1989 - da Sra. BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"". Explicação: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

17 - PEC 524/2002 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Explicação: Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.