Ordem do Dia no plenário - 17/5/2007


 

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 17/5/2007 às 13h30   - E N C E R R A D A às 16h33

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


24 - REQ 1007/2007 => MSC 849/1997 - do Sr. Beto Albuquerque e outros - (MSC 849/1997) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação da Mensagem nº 849 de 1997".

    RESULTADO:

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


9 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.



7 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

    RESULTADO:

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.



8 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.



11 - PL 4205/2001 - do Poder Executivo - (MSC 211/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências". Explicação: Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas seis Emendas de Plenário.
  • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da emenda de nº 6 e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 5.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Joseph Bandeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de nº 6 sobre o PL 4.205/01.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 6, com as alterações feitas pelo Relator em Plenário.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Retirado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do art. 2º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 6.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.205-B/01)



12 - PL 4207/2001 - do Poder Executivo - (MSC 213/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos". Explicação: Garante o contraditório na "Emendatio Libelli"; estabelece nova sistemática para a "Mutatio Libelli", exige exata correlação entre acusação e sentença; altera as formas procedimentais; o procedimento ordinário, para os crimes com pena igual ou superior a quatro anos; procedimento sumário, para os crimes com pena inferior a quatro anos; estabelece a competência privativa do Ministério Público para o exercício da ação penal pública; determina que toda a instrução e julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentado uma Emenda Substitutiva de Plenário.
  • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 sobre o PL 4.207/01.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer favorável.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.207-B/01)



10 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.


Votação


6 - PL 4126/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 35/2007) - que "acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

    RESULTADO:

  • Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Parecer Reformulado de Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que conclui pela apresentação de um novo Substitutivo.
  • Retirados os Destaques de Bancada do DEM para votação em separado dos arts. 250-A, 250--C e 250-D, e 250-H, constantes do art. 2º do Substitutivo.
  • Aprovado o Substitutivo nº 2 oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com as alterações feitas em Plenário.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo nº 1 apresentado pela Relatora na sessão do dia 10 de maio de 2007 e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.126-B/04)


Prioridade

Discussão


18 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.


Ordinária

Discussão


23 - PL 1626/1989 - da Sra. BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"". Explicação: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.


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