Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 10/5/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 18h57

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

14 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

9 - PL 1542/1991 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD 08 05 07 PAG 21599 COL 02.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.542, de 1991.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.

A Matéria vai à Sanção. (PL 1.542-F/91) DCD de 11 05 07 PÁG 22638 COL 02.

8 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

13 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

15 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10 - PL 4126/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 35/2007) - que "acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela apresentação de Substitutivo.

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 11 05 07 PÁG 22639 COL 02.

11 - PL 4851/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 254/2004) - que "altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, e rejeição da Emenda de nº 3.

Votação em turno único.

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer favorável.

Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 3, com parecer contrário.

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.851, de 2005.

Prejudicado o Projeto de Lei nº 5.214, de 2005, apensado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.851-A/05) DCD de 11 05 07 PÁG 22645 COL 02.

12 - PL 4852/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 255/2004) - que "altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 5425/2005) Explicação: Determinando o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas duas Emendas de Plenário.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual" ao Projeto de Lei nº 4.852, de 2005.

Prejudicado o Projeto de Lei nº 5.425, de 2005, apensado.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.852-A/05) DCD de 11 05 07 PÁG 22652 COL 01.

Votação

7 - PL 4125/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 33/2007) - que "torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias". (Apensados: PL 114/2003 (Apensado: PL 3008/2004), PL 5026/2005 (Apensado: PL 7488/2006) e PL 5867/2005)

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Dutra, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 4.125/04; 2º) 1.542/91; 3º) PL 4.126/04 ; 4º) PL 4.851/05; 5º) PL 4.852/05; 6º) PL 1.333/95, renumerando-se os demais itens.

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Continuação da votação em turno único.

Mantidos os incisos V e VI do artigo 2º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objetos dos Destaques para votação em separado da bancada do DEM.

Mantido o inciso VII do artigo 2º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Mantido o artigo 5º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.125-B/04) DCD de 11 05 07 PÁG 22635 COL 01.

Prioridade

Discussão

16 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Ordinária

Discussão

21 - PL 1626/1989 - da Sra. BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"". Explicação: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais