Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 25/4/2007 às 9h   - E N C E R R A D A às 11h56

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 351/2007 - do Poder Executivo - que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19184 COL 01.

Retirado pelo autor, Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 52, 54 a 60, 64 a 86, 88 a 91, 93 a 103, 107 a 109, 111, 115 a 124 e 129 a 151; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 53, 61 a 63, 87, 92, 104 a 106, 110, 113, 125 a 128; pela juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 111, 113 e 115 a 151; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2 a 8, 10 a 19, 22 a 26, 28, 29, 47, 51, 53, 61 a 63, 67, 70, 72 a 74, 78, 81 a 87, 92 a 98, 100 a 102, 104 a 108, 110, 111, 113, 116, 117, 125 a 129, 131 a 133, 137, 138, 145, 146, 150 e 151; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 9, 20, 21, 27, 30 a 46, 48 a 50, 52, 54 a 60, 64 a 66, 68, 69, 71, 75 a 77, 79, 80, 88 a 91, 99, 103, 109, 115, 118 a 124, 130, 134 a 136, 139 a 144 e 147 a 149; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 11, 14 a 18, 29, 47, 51, 72, 74, 85, 101, 108, 129 e 138, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 19 a 27, 28, 30 a 46, 48 a 50, 52 a 71, 73, 75 a 84, 86 a 100, 102 a 107, 109 a 111, 113, 115 a 128, 130 a 137 e 139 a 151.

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

2 - MPV 355/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19184 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

3 - MPV 356/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Destinados aos Jogos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos 2007, no Rio de Janeiro.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19184 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

4 - PL 146/2003 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1221/2003, PL 2444/2003, PL 5594/2005 (Apensados: PL 6069/2005, PL 7352/2006, PL 7348/2006 e PL 7366/2006) e PL 32/2007)

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19184 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

18 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13 - PL 1542/1991 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14 - PL 4126/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 35/2007) - que "acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15 - PL 4851/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 254/2004) - que "altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16 - PL 4852/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 255/2004) - que "altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 5425/2005) Explicação: Determinando o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

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