Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 12/4/2007 às 9h   - E N C E R R A D A às 13h39

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 340/2006 - do Poder Executivo - que "efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.051, de 2004; 9.311, de 1996; 8.248, de 1991; 8.387, de 1991, 10.865, de 2004; 9.432, de 1997 e o Decreto-lei nº 1.593, de 1977. Revoga a Lei 11.119, de 2005 e dispositivos das Leis 11.311, de 2006 e 11.196, de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.

Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).

Aprovado o Requerimento.

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

2 - MPV 347/2007 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.

Retirado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de n°s 1 a 56, 59, 60, 64 a 69, 78, 82 e 84 a 86; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de n°s 61 a 63, 70 a 73, 80, 81 e 83; pela má técnica legislativa das Emendas de n°s 57, 58, 74 a 77 e 79; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de n°s 1 a 21, 25 a 33 e 37 a 86; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de n°s 22 a 24 e 34 a 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de n°s 4 a 6, 13 a 15, 17, 21, 37 a 53 e 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de n°s 1 a 3, 7 a 12, 16, 18 a 20, 25 a 33, 54 a 56, 59, 60, 64, 66 a 69, 78, 82 e 84 a 86.

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de n°s 61 a 63, 70 a 73, 80, 81 e 83, pela má técnica legislativa das emendas de n°s 57, 58, 74 a 77 e 79, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de n°s 22 a 24 e 34 a 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 22 a 24, 34 a 36, 57, 58, 61 a 63, 70 a 77, 79 a 81 e 83 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 347, de 2007, na forma do Projeto de Lei Conversão n° 9, de 2007, ressalvados os destaques.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita destaque simples para votação em separado do inciso III do art. 2º do PLV 9/07.

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do inciso II do caput do art. 3º do PLV 9/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Mantido o inciso II do caput do art. 3º do PLV 9/07.

Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, do art. 4º do PLV 9/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

Suprimido o art. 4º do PLV 9/07. Sim: 88; Não: 260; Abst.: 0; Total: 348.

Votação da Emenda nº 67, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Rejeitada a Emenda nº 67.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 347-A/07) (PLV 9/07)

3 - MPV 349/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências". Explicação: Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 13 04 07 PAG 16289 COL 01.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

4 - MPV 351/2007 - do Poder Executivo - que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

5 - MPV 352/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados". Explicação: Cria o PADIS e o PATVD, incentivando a produção de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (display). Altera a Lei nº 8.666, de 1993, dispensando licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 12 04 07 PÁG 16025 COL 02.

6 - MPV 355/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

7 - PL 146/2003 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1221/2003, PL 2444/2003, PL 5594/2005 (Apensados: PL 6069/2005, PL 7352/2006, PL 7348/2006 e PL 7366/2006) e PL 32/2007)

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

19 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 - PL 1542/1991 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 - PL 4126/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 35/2007) - que "acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.