Ordem do Dia no plenário - 9/4/2007
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Plenário SESSÃO Ordinária em 9/4/2007 às 14h - E N C E R R A D A às 19h4353ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF Discussão
1 - MPV 339/2006 - do Poder Executivo - que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020.
Altera as Leis nºs 10.195, de 2001 e 9.766, de 1998; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.
RESULTADO:
2 - MPV 340/2006 - do Poder Executivo - que "efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.051, de 2004; 9.311, de 1996; 8.248, de 1991; 8.387, de 1991, 10.865, de 2004; 9.432, de 1997 e o Decreto-lei nº 1.593, de 1977.
Revoga a Lei 11.119, de 2005 e dispositivos das Leis 11.311, de 2006 e 11.196, de 2005.
RESULTADO:
3 - MPV 347/2007 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
RESULTADO:
4 - MPV 348/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências" Explicação: Aplica a Lei nº 11.033, de 2004.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
RESULTADO:
5 - MPV 349/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências". Explicação: Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
RESULTADO:
6 - MPV 351/2007 - do Poder Executivo - que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004.
RESULTADO:
7 - MPV 352/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados". Explicação: Cria o PADIS e o PATVD, incentivando a produção de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (display).
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, dispensando licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
RESULTADO:Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD
8 - PL 146/2003 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1221/2003, PL 2444/2003, PL 5594/2005 (Apensados: PL 6069/2005, PL 7352/2006, PL 7348/2006 e PL 7366/2006) e PL 32/2007)
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
21 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)
RESULTADO:
16 - PL 1542/1991 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".
RESULTADO:
15 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))
RESULTADO:
20 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".
RESULTADO:
22 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.
RESULTADO:
17 - PL 4126/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 35/2007) - que "acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
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