Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 3/4/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

3 - MPV 339/2006 - do Poder Executivo - que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Altera as Leis nºs 10.195, de 2001 e 9.766, de 1998; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14554 COL 02

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 340/2006 - do Poder Executivo - que "efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.051, de 2004; 9.311, de 1996; 8.248, de 1991; 8.387, de 1991, 10.865, de 2004; 9.432, de 1997 e o Decreto-lei nº 1.593, de 1977. Revoga a Lei 11.119, de 2005 e dispositivos das Leis 11.311, de 2006 e 11.196, de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

1 - MPV 341/2006 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências". Explicação: Faz ajustes em leis de criação e reestruturação de carreiras. Altera critérios para pagamento da taxa de ocupação do imóvel funcional e estabelece o limite máximo do auxílio-moradia. Cria cargos em órgãos do Executivo.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 340; Abstenção: 03; Total: 347.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de nºs 6, 16 a 22, 37 a 44 e 54 a 57; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 37 a 41, 43 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 16 a 22, 42 e 54 a 57.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Guilherme Campos (PFL-SP), nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, acerca da possibilidade de Líder solicitar prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria, em razão do parecer do Relator concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão.

Votação do Requerimento verbal do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão seguinte para votação da matéria.

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) questionando a votação do requerimento do Dep. Guilherme Campos, uma vez que a Resolução nº 1, de 2002-CN estabelece que o requerimento deve ser decidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Indeferida a Questão de Ordem pelo Presidente, o Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 61; Não: 286; Abstenção: 01; Total: 348.

Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

Rejeitado o Requerimento.

Adiada a votação da matéria em face do encerramento da Sessão.

2 - MPV 347/2007 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

4 - MPV 348/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências" Explicação: Aplica a Lei nº 11.033, de 2004. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

6 - MPV 349/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências". Explicação: Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

7 - MPV 351/2007 - do Poder Executivo - que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 02

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

8 - MPV 352/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados". Explicação: Cria o PADIS e o PATVD, incentivando a produção de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (display). Altera a Lei nº 8.666, de 1993, dispensando licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

9 - PL 146/2003 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1221/2003, PL 2444/2003, PL 5594/2005 (Apensados: PL 6069/2005, PL 7352/2006, PL 7348/2006 e PL 7366/2006) e PL 32/2007)

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

20 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15 - PL 1542/1991 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 01 .

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

21 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 01

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16 - PL 4126/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 35/2007) - que "acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 02

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.