Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 27/3/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

Discussão

1 - MPV 335/2006 - do Poder Executivo - que "dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias constantes dos seus dez primeiros itens sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 350/2007; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 341/2006; 5) MPV 348/2007; 6) MPV 353/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 351/2007.

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 285; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 387.

Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12519 COL 01.

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD de 28 03 07 PÁG 12874 COL 02.

2 - MPV 339/2006 - do Poder Executivo - que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Altera as Leis nºs 10.195, de 2001 e 9.766, de 1998; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12519 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 02.

3 - MPV 340/2006 - do Poder Executivo - que "efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.051, de 2004; 9.311, de 1996; 8.248, de 1991; 8.387, de 1991, 10.865, de 2004; 9.432, de 1997 e o Decreto-lei nº 1.593, de 1977. Revoga a Lei 11.119, de 2005 e dispositivos das Leis 11.311, de 2006 e 11.196, de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 03 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 01.

4 - MPV 341/2006 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências". Explicação: Faz ajustes em leis de criação e reestruturação de carreiras. Altera critérios para pagamento da taxa de ocupação do imóvel funcional e estabelece o limite máximo do auxílio-moradia. Cria cargos em órgãos do Executivo.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 01.

5 - MPV 347/2007 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 01.

6 - MPV 348/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências" Explicação: Aplica a Lei nº 11.033, de 2004. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 02.

7 - MPV 349/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências". Explicação: Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 02.

8 - MPV 350/2007 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências". Explicação: Permite a antecipação da compra de imóvel arrendado, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que as matérias constantes dos seus dez primeiros itens sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) MPV 350/2007; 2) MPV 335/2006; 3) MPV 347/2007; 4) MPV 341/2006; 5) MPV 348/2007; 6) MPV 353/2007; 7) MPV 339/2006; 8) MPV 340/2006; 9) MPV 352/2007; 10) MPV 351/2007.

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, e Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 285; Não: 101; Abstenção: 1; Total: 387.

Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não-implicação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 6, 10 a 31 e 35; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 32, 33, 34, 36 e 37; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 11 a 31.

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Germano Bonow (PFL-RS).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 02.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) acerca da impossibilidade de introdução, no Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator, de matéria estranha à tratada na Medida Provisória nº 350, de 2007. Presidente indefere a Questão de Ordem e o Dep. Regis de Oliveira recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 32, 33, 34, 36 e 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 32, 33, 34, 36 e 37 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 350, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2007, ressalvados os destaques.

Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 6, 10 e 28.

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita o destaque simples para votação em separado do artigo 3º do PLV 3/07.

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Rejeitado o Requerimento de destaque simples.

Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Rejeitada a Emenda nº 9.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Dagoberto (PDT-MS).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 350-A/07) (PLV 3/07) DCD de 28/03/07 PÁG 12835 COL 02.

9 - MPV 351/2007 - do Poder Executivo - que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12520 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 02.

10 - MPV 352/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados". Explicação: Cria o PADIS e o PATVD, incentivando a produção de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (display). Altera a Lei nº 8.666, de 1993, dispensando licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 01.

11 - MPV 353/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12883 COL 02.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

12 - PL 146/2003 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1221/2003, PL 2444/2003, PL 5594/2005 (Apensados: PL 6069/2005, PL 7352/2006, PL 7348/2006 e PL 7366/2006) e PL 32/2007)

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

22 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 01.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 02.

17 - PL 1542/1991 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 02.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 01.