Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 15/3/2007 às 9h   - E N C E R R A D A às 13h57

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

19 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 01.

20 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10762 COL 01.

21 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 02.

Prioridade

Discussão

22 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 02.

Ordinária

Discussão

26 - PL 1626/1989 - da Sra. BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"". Explicação: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

23 - PEC 349/2001 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Explicação: Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.

RESULTADO:



Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01.

25 - PEC 524/2002 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Explicação: Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01.

24 - PEC 138/2003 - do Sr. Sandes Júnior e outros - que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude". Explicação: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01.

Urgência Art. 62 da CF

8 - MPV 335/2006 - do Poder Executivo - que "dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10759 COL 02.

13 - MPV 339/2006 - do Poder Executivo - que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Altera as Leis nºs 10.195, de 2001 e 9.766, de 1998; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10760 COL 01.