Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 14/3/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h38

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

8 - MPV 335/2006 - do Poder Executivo - que "dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 02.

13 - MPV 339/2006 - do Poder Executivo - que "regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020. Altera as Leis nºs 10.195, de 2001 e 9.766, de 1998; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01.

12 - MPV 340/2006 - do Poder Executivo - que "efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências". Explicação: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.051, de 2004; 9.311, de 1996; 8.248, de 1991; 8.387, de 1991, 10.865, de 2004; 9.432, de 1997 e o Decreto-lei nº 1.593, de 1977. Revoga a Lei 11.119, de 2005 e dispositivos das Leis 11.311, de 2006 e 11.196, de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01.

9 - MPV 341/2006 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências". Explicação: Faz ajustes em leis de criação e reestruturação de carreiras. Altera critérios para pagamento da taxa de ocupação do imóvel funcional e estabelece o limite máximo do auxílio-moradia. Cria cargos em órgãos do Executivo.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01.

10 - MPV 347/2007 - do Poder Executivo - que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01.

14 - MPV 348/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências" Explicação: Aplica a Lei nº 11.033, de 2004. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 01.

17 - MPV 349/2007 - do Poder Executivo - que "institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências". Explicação: Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02.

11 - MPV 350/2007 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências". Explicação: Permite a antecipação da compra de imóvel arrendado, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01.

15 - MPV 351/2007 - do Poder Executivo - que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 01.

16 - MPV 352/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados". Explicação: Cria o PADIS e o PATVD, incentivando a produção de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (display). Altera a Lei nº 8.666, de 1993, dispensando licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 01.

18 - MPV 353/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02.

7 - MPV 346/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

19 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02.

20 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 01.

21 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02.

Prioridade