Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 13/3/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

20 - PL 1333/1995 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1996 (Apensado: PL 6233/2005) e PL 4975/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01.

13 - PL 1542/1991 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 01.

14 - PL 4526/1994 - do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))

RESULTADO:



Reabertura da discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 01.

15 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 02.

21 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02.

16 - PL 4125/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 33/2007) - que "torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias". (Apensados: PL 114/2003 (Apensado: PL 3008/2004), PL 5026/2005 (Apensado: PL 7488/2006) e PL 5867/2005)

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, e do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1) PL 4125/2004; 2) PL 4126/2004; 3) PL 4851/2005; 4) PL 4852/2005; 5) PL 1542-E/1991; 6) PLP 59-A/1999; 7) MPV 346/2007; 8) MPV 335/2006; 9) MPV 341/2006; 10) MPV 347/2007; 11) MPV 350/2007; 12) MPV 340/2006; 13) MPV 339/2006; 14) MPV 348/2007; 15) MPV 351/2007; 16) MPV 352/2007; 17) MPV 349/2007; 18) MPV 353/2007; 19) PL 1333-C/1995; 20) PL 4526-C/1994; 21) PL 2862/2004; 22) PL 4850/2005; 23) PEC 349-C/2001; 24) PEC 138-B/2003; 25) PEC 524-B/2002; e 26) PL 1626-D/1989.

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 312; Não: 04; Abstenção: 03; Total: 319.

Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Encaminharam a Votação: Dep. Solange Amaral (PFL-RJ) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL.

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) e Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; Não: 315; Abstenção: 05; Total: 326.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 02.

17 - PL 4126/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 35/2007) - que "acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 02.

18 - PL 4851/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 254/2004) - que "altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01.

19 - PL 4852/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 255/2004) - que "altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 5425/2005) Explicação: Determinando o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01.

Prioridade

Discussão

22 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02.

Ordinária

Discussão

26 - PL 1626/1989 - da Sra. BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"". Explicação: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9585 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão