Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 7/3/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PL 1542/1991 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

4 - PLP 59/1999 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 01.

10 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD de 07 03 07 PÁG 8530 COL 02

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02.

5 - PL 4125/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 33/2007) - que "torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias". (Apensados: PL 114/2003 (Apensado: PL 3008/2004), PL 5026/2005 (Apensado: PL 7488/2006) e PL 5867/2005)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

6 - PL 4126/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 35/2007) - que "acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 01.

7 - PL 4851/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 254/2004) - que "altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 01.

8 - PL 4852/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 255/2004) - que "altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 5425/2005) Explicação: Determinando o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02.

9 - PL 7227/2006 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 139/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para que o PL 7.227-A/06, item 9, seja apreciado como item 2 da pauta.

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

Aprovado o Requerimento.

Discussão em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Jorginho Maluly (PFL-SP), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

Encerrada a discussão.

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-EC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário à Emenda de Plenário, com as alterações propostas pelos Relatores.

Ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os Projetos de Lei nºs 1233/99, 2504/00, 1237/03 e 1334/03, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1 apresentada.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.227-B/06). DCD de 08/03/07 PÁG 8792 COL 01.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

11 - PEC 138/2003 - do Sr. Sandes Júnior e outros - que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude". Explicação: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02.

Urgência Art. 62 da CF

2 - MPV 346/2007 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica". Explicação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para que o PL 7.227-A/06, item 9, seja apreciado como item 2 da pauta.

Aprovado o Requerimento.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Urgência

Votação

1 - PL 4203/2001 - do Poder Executivo - (MSC 209/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. DCD de 07 03 07 PÁG 8529 COL 01.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 1.400/03, apensado, e as emendas apresentadas.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.203-C/01). DCD de 08/03/07 PÁG 8767 COL 02.