Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 14/2/2007 às 14h   - E N C E R R A D A às 23h22

53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

13 - REQ 291/2007 => PL 6793/2006 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros - (PL 6793/2006) - que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL nº 6.793-A, de 2006".

RESULTADO:



Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 4203/2001 - do Poder Executivo - (MSC 209/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

5 - PL 4204/2001 - do Poder Executivo - (MSC 210/2001) - que "altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva". Explicação: Assegura a presença de defensor no momento do interrogatório, separando o ato do interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos; garantindo às partes o direito de requerer novo interrogatório do acusado; exigindo que a defesa técnica não seja meramente formal, mas efetiva, com manifestação fundamentada.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

6 - PL 4205/2001 - do Poder Executivo - (MSC 211/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências". Explicação: Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

7 - PL 4206/2001 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 212/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências". Explicação: Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

8 - PL 4207/2001 - do Poder Executivo - (MSC 213/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos". Explicação: Garante o contraditório na "Emendatio Libelli"; estabelece nova sistemática para a "Mutatio Libelli", exige exata correlação entre acusação e sentença; altera as formas procedimentais; o procedimento ordinário, para os crimes com pena igual ou superior a quatro anos; procedimento sumário, para os crimes com pena inferior a quatro anos; estabelece a competência privativa do Ministério Público para o exercício da ação penal pública; determina que toda a instrução e julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

9 - PL 4208/2001 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

10 - PL 4209/2001 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 215/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências". Explicação: Altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais infrações, visa agilizar e simplificar a primeira fase da "persecutio criminis". Estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro e a investigação da infração penal pública.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Prioridade

Discussão

11 - PL 4500/2001 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 104/1995) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências". (Apensados: PL 6138/2002 (Apensados: PL 792/2003 e PL 6317/2009), PL 6756/2002, PL 5613/2005, PL 1294/2007 (Apensado: PL 254/2015), PL 1525/2007, PL 1764/2007, PL 1765/2007, PL 2356/2007, PL 3787/2008 (Apensados: PL 344/2011, PL 5193/2013, PL 7676/2014 (Apensados: PL 3535/2015 e PL 5726/2016), PL 874/2015, PL 1612/2015 (Apensado: PL 8141/2017), PL 4536/2016, PL 6922/2017, PL 7166/2017 e PL 7667/2017), PL 6285/2009, PL 6598/2009, PL 6858/2010, PL 7731/2010, PL 342/2011, PL 793/2011, PL 887/2011, PL 3345/2012, PL 3415/2012, PL 3573/2012 (Apensado: PL 7443/2014), PL 7945/2014 (Apensado: PL 6811/2017 (Apensado: PL 8572/2017)), PL 7936/2014 (Apensado: PL 6680/2016), PL 386/2015, PL 763/2015, PL 1008/2015, PL 1366/2015, PL 1824/2015, PL 1905/2015, PL 2643/2015, PL 3174/2015, PL 3718/2015, PL 4899/2016, PL 4948/2016, PL 5115/2016, PL 5572/2016, PL 5724/2016 e PL 8242/2017) Explicação: Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 02.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

12 - PL 6793/2006 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 270/2006) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo o benefício da progressão de regime prisional, mediante o cumprimento de 1/3 (um terço ) da pena, tornando mais rígido o benefício da progressão. Pacote sobre Segurança Pública.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 02.

Encerrada a discussão.

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 62 da CF

1 - MPV 331/2006 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4498 COL 02.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 12, 13, 14 e 15.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 12, 13, 14 e 15, com parecer pela rejeição.

Aprovada a Medida Provisória nº 331, de 2006.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 331-A/06) DCD de 15 02 07 PÁG 4601 COL 02.

2 - MPV 332/2006 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica"

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 01.

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Discutiram a Matéria: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

Encaminhou a Votação o Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB).

Aprovado o Requerimento.

Encerrada a discussão.

Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 310; Não: 128; Abst.: 1; Total: 439.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 332, de 2006.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 332-A/06). DCD de 15 02 07 PÁG 4616 COL 01.