Ordem do Dia no plenário - 20/12/2006

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 20/12/2006 às 23h20   - E N C E R R A D A às 23h42

52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


2 - PL 6272/2005 - do Poder Executivo - (PLC 20/2006) - que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências". Explicação: Unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 23:20)


Prioridade

Discussão


3 - PRC 321/2006 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 23:20) DCD de 21 12 06 PÁG 56732 COL 02.


Discussão


1 - MPV 328/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País".

    RESULTADO:

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 23:20) DCD de 21 12 06 PÁG 56732 COL 01.


Urgência Art. 62, § 6º da CF (Sobrestando a Pauta)