Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 12/12/2006 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h02

52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

24 - REQ 3723/2006 => PL 5318/2005 - do Sr. Miro Teixeira e outros - (PL 5318/2005) - que "requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.318/05, que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho"".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 13 12 06 PÁG 55010 COL 02.

23 - REQ 4475/2006 => PL 7361/2006 - do Sr. Fernando Coruja e outros - (PL 7361/2006) - que "requer, nos termo do art. 155 do RICD, urgência para votação do PL nº 7361, de 2006, do Senado Federal, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 13 12 06 PÁG 55009 COL 02.

Recursos

1 - REC 257/2005 => PL 5318/2005 - do Sr. Devanir Ribeiro e outros - (PL 5318/2005) - que "recorre contra apreciação conclusiva em comissão, requerendo que seja submetido ao plenário o PL 5318, de 2005, que "Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho"".

RESULTADO:



Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD). DCD de 13 12 06 PÁG 55009 COL 02.

2 - REC 275/2006 => PL 4428/2004 - do Sr. Pastor Frankembergen e outros - (PL 4428/2004) - que "contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

3 - PL 7514/2006 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 1183/2006) - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". Explicação: Estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Aplica dispositivos da Lei nº 10.973, de 2004.

RESULTADO:



Discussão em turno único. DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 01.

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste; e, no mérito, pela sua aprovação.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.514, de 2006.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.514-B/06). DCD de 13 12 06 PÁG 55000 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

8 - PL 333/1999 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01.

9 - PL 717/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 176/2008) - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01.

10 - PLP 249/2005 - do Poder Executivo - (MSC 250/2005) - que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; ficando o IRB - Brasil Resseguros S.A. qualificado como ressegurador local. Regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003). Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 02.

Prioridade

Discussão

12 - PL 2660/1996 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia". Explicação: Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterruptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas.

RESULTADO:



Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01.

18 - PLP 139/1996 - do Poder Executivo - que "autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54778 COL 02.