Ordem do Dia no plenário - 30/11/2006

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Plenário

SESSÃO Ordinária em 30/11/2006 às 14h   - E N C E R R A D A às 19h06

52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 4444/2006 => PL 7505/2006 - do Sr. Luciano Castro e outros - (PL 7505/2006) - que "requer urgência para apreciação do PL 7505/06"

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Retirado de pauta de Ofício. DCD de 01/12/06 PÁG 53465 COL 01.



19 - REQ 4450/2006 => PRC 326/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - (PRC 326/2006) - que "requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para a votação do PRC 326/06"

    RESULTADO:

  • Aprovada a Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 01/12/06 PÁG 53465 COL 02.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


3 - PRC 117/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53043 COL 02.
  • Retirado pelo autor, Dep. Feu Rosa, na qualidade de Líder do PP, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Prejudicado o Projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai à Promulgação. DCD de 01/12/06 PÁG 53470 COL 01.



4 - PL 4125/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 33/2007) - que "torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias". (Apensados: PL 114/2003 (Apensado: PL 3008/2004), PL 5026/2005 (Apensado: PL 7488/2006) e PL 5867/2005)

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
  • Retirado de pauta de Ofício. DCD de 01/12/06 PÁG 53475 COL 02.



5 - PL 4126/2004 - da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. - (PLC 35/2007) - que "acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
  • Retirado de pauta de Ofício. DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01.



6 - PL 4851/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 254/2004) - que "altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
  • Retirado de pauta de Ofício. DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01



7 - PL 4852/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 255/2004) - que "altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 5425/2005) Explicação: Determinando o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
  • Retirado de pauta de Ofício. DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01



2 - PL 5290/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 293/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)". Explicação: Destina recursos financeiros ao Paraguai para modernizar a administração tributária e aduaneira, e reduzir desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do MERCOSUL.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53043 COL 02.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.290, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.290-D/05) DCD de 01/12/06 PÁG 53468 COL 02.



8 - PL 6636/2006 - do Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo (redacional) adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 6.636-B/06) DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01


Prioridade

Discussão


11 - PL 1351/1999 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o mandado de segurança coletivo".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a proposta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que a votação seja a do Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.067, de 2001.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado.
  • Em conseqüência, fica prejudicado este Projeto de Lei nº 1.351, de 1999, principal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.067-A/01). DCD de 01/12/06 PÁG 53492 COL 01



10 - PLP 183/2001 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.
  • Retirado de pauta de Ofício.



9 - PL 5828/2001 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 1/2001) - que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências". Explicação: Possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail - processo virtual.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
  • Aprovadas as Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 5.828-E/01). DCD de 01/12/06 PÁG 53481 COL 01



13 - PL 4850/2005 - do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". Explicação: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01.
  • Retirado de pauta de Ofício. DCD de 01/12/06 PÁG 53504 COL 01


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