Ordem do Dia no plenário - 23/11/2006


 

Plenário

SESSÃO Ordinária em 23/11/2006 às 14h   - E N C E R R A D A às 17h48

52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA:

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos


1 - REQ 3491/2005 => PL 2403/2003 - do Sr. Jorge Alberto e outros - (PL 2403/2003) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 2403, de 2003".

    RESULTADO:

  • Matéria sobre a mesa.
  • Retirada de pauta de Ofício.



17 - REQ 4009/2006 => PL 5290/2005 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - (PL 5290/2005) - que "requer regime de urgência na aprecição do PL 5290/2005".

    RESULTADO:

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 24/11/06 PÁG 52002 COL 01.



2 - REQ 4042/2006 => PDC 2216/2006 - do Sr. Paulo Delgado e outros - (PDC 2216/2006) - que "requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do PDC 2.216/2006"

    RESULTADO:

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 24/11/06 PÁG 52001 COL 01.



16 - REQ 4198/2006 => PLP 249/2005 - do Sr. Henrique Fontana e outros - (PLP 249/2005) - que "requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005"

    RESULTADO:

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 23 11 06 PÁG 51757 COL 01.



15 - REQ 4314/2006 => PL 7028/2006 - do Sr. Pauderney Avelino e outros - (PL 7028/2006) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7028, de 2006".

    RESULTADO:

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 24/11/06 PÁG 52001 COL 01.


Urgência Art. 62, § 6º da CF


3 - MPV 325/2006 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Destina recursos para atendimento à população vítima de incêndio ocorrido no Município de Laranjal do Jari, no Amapá, que destruiu casas e estabelecimentos comerciais.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 325, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 325-A/06). DCD de 24/11/06 PÁG 52002 COL 02.


Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD


21 - PL 7028/2006 - do Poder Executivo - (PLC 120/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro".

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.028, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.028-A/06). DCD de 24/11/06 PÁG 52049 COL 01.


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão


18 - PL 5003/2001 - da Sra. Iara Bernardi - (PLC 122/2006) - que "determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas". Explicação: PL da Homofobia.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5/03, 383/03, 3.143/04, 3.770/04 e 4.243/04, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5003-B/01). DCD de 24/11/06 PÁG 52011 COL 02.



4 - PL 1367/2003 - do Sr. Bismarck Maia - (PLC 118/2006) - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Explicação: Lei do Incentivo ao Esporte ou Desporto.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.



19 - PL 7193/2006 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 432/2006) - que "altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional da Cultura serão aplicados no: Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Prejudicados o Projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.193-C/06). DCD de 24/11/06 PÁG 52020 COL 01.



5 - PL 7486/2006 - do Poder Executivo - (PLC 113/2006) - que "altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001". Explicação: Revoga a Tabela do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.

    RESULTADO:

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
  • Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
  • Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.486, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Fleury.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.486-A/06). DCD de 24/11/06 PÁG 52009 COL 01.


Prioridade

Discussão

   Páginas: 1   2   anterior   próxima