Ordem do Dia no plenário - 23/11/2006
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Plenário SESSÃO Ordinária em 23/11/2006 às 14h - E N C E R R A D A às 17h4852ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
1 - REQ 3491/2005 => PL 2403/2003 - do Sr. Jorge Alberto e outros - (PL 2403/2003) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 2403, de 2003".
RESULTADO:
17 - REQ 4009/2006 => PL 5290/2005 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - (PL 5290/2005) - que "requer regime de urgência na aprecição do PL 5290/2005".
RESULTADO:
2 - REQ 4042/2006 => PDC 2216/2006 - do Sr. Paulo Delgado e outros - (PDC 2216/2006) - que "requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do PDC 2.216/2006"
RESULTADO:
16 - REQ 4198/2006 => PLP 249/2005 - do Sr. Henrique Fontana e outros - (PLP 249/2005) - que "requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação do PLP 249 de 2005"
RESULTADO:
15 - REQ 4314/2006 => PL 7028/2006 - do Sr. Pauderney Avelino e outros - (PL 7028/2006) - que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7028, de 2006".
RESULTADO:Urgência Art. 62, § 6º da CF
3 - MPV 325/2006 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Destina recursos para atendimento à população vítima de incêndio ocorrido no Município de Laranjal do Jari, no Amapá, que destruiu casas e estabelecimentos comerciais.
RESULTADO:Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD
21 - PL 7028/2006 - do Poder Executivo - (PLC 120/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro".
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
18 - PL 5003/2001 - da Sra. Iara Bernardi - (PLC 122/2006) - que "determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas". Explicação: PL da Homofobia.
RESULTADO:
4 - PL 1367/2003 - do Sr. Bismarck Maia - (PLC 118/2006) - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". Explicação: Lei do Incentivo ao Esporte ou Desporto.
RESULTADO:
19 - PL 7193/2006 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 432/2006) - que "altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional da Cultura serão aplicados no: Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.
RESULTADO:
5 - PL 7486/2006 - do Poder Executivo - (PLC 113/2006) - que "altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001". Explicação: Revoga a Tabela do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.
RESULTADO:Prioridade Discussão | ||
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