Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 14/3/2001 às 14h   - E N C E R R A D A às 14h

51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

4 - PDC 729/2000 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1075/2000) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000".

RESULTADO:



DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

5 - PDC 730/2000 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1079/2000) - que "aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000".

RESULTADO:



DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

Votação

6 - PDC 400/2000 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 934/1999) - que "aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF, firmado com o Banco Central do Brasil".

RESULTADO:



DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

12 - PL 61/1999 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências". Explicação: Estabelece a pena de detenção de três meses a um ano e multa para crime de assédio sexual, podendo ser aumentada em até dois terços conforme o grau da relação entre o agente e a vítima.

RESULTADO:



Requerimento de urgência: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA - PDT, EM APOIAMENTO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

10 - PL 605/1999 - do Sr. Professor Luizinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das Delegacias de Polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal".

RESULTADO:



Requerimento de urgência: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ALEXANDRE CARDOSO, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB E JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 605-A/99. DCD 15 03 01 PAG 5173 COL 01.

3 - PL 1428/1999 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.

RESULTADO:



DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

11 - PL 2155/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher".

RESULTADO:



Requerimento de urgência: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA - PDT, EM APOIAMENTO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

9 - PL 3107/2000 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer".

RESULTADO:



Requerimento de urgência: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; SAULO PEDROSA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

8 - PRC 132/2001 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "cria a Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências".

RESULTADO:



DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

Votação

2 - PL 3275/2000 - do Poder Executivo - (MSC 837/2000) - que "eMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.275-B, DE 2000, que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas"". Explicação: Dispõe que em qualquer fase de persecução criminal, ou para a garantia da segurança e estabilidade institucional são autorizados os procedimentos de investigação e formação de provas, possibilitando a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e analise e a infiltração por agentes de policia ou inteligencia, mediante autorização judicial sigilosa.

Prioridade

Votação

1 - PL 3242/2000 - do Poder Executivo - (MSC 823/2000) - que "altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências". Explicação: Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.

RESULTADO:



Aprovado o Substitutivo oferecido pela relatora designada em substituição à Comissão de Agricultura e Política Rural.

Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.

Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda nº 1.

Prejudicado o Projeto inicial.

Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado. DCD 15 03 2001 PAG 5154 COL 01.