Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 13/6/2006 às 9h   - E N C E R R A D A às 12h24

52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 4086/2006 => REP 46/2005 - do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). - (REP 46/2005) - que "solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Representação de nº 46, de 2005), por 90 dias".

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa.

Aprovado o Requerimento.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

2 - MPV 285/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências".

RESULTADO:



Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.

Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com duas emendas de redação.

Retirado pelo autor, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Átila Lira (PSDB-PI).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

Votação da expressão "em situação de inadimplemento" para que seja suprimida de todos os dispositivos em que apareça no PLV 19/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Suprimida a expressão.

Votação da Redação Final.

Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2, apresentadas pelo Relator.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A Matéria vai à Sanção. (MPV 285-D/06) (PLV 19/06) DCD 14 06 06 PAG 30054 COL 02.

3 - MPV 291/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006". Explicação: Autoriza o reajuste de 5% (cinco por cento) nos benefícios da Previdência Social dos segurados que recebem benefícios não vinculados ao salário mínimo .

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Edir Oliveira, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Encaminhou a Votação o Dep. Edir Oliveira (PTB-RS).

Aprovado o Requerimento.

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

4 - MPV 292/2006 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

6 - PL 1154/1995 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 6537/2006 e PL 6852/2006)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

5 - PL 5055/2001 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004 e PL 2342/2003)

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

7 - PEC 285/2004 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.