Ordem do Dia no plenário - 28/3/2006
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Plenário SESSÃO Ordinária em 28/3/2006 às 14h - E N C E R R A D A às 20h1452ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Matéria Sobre a Mesa Requerimentos
1 - REQ 3491/2005 => PL 2403/2003 - do Sr. Jorge Alberto e outros - (PL 2403/2003) - que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 2403, de 2003".
RESULTADO:Urgência Art. 62, § 6º da CF
2 - MPV 278/2006 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Atendimento ao Programa "Respostas aos Desastres"
RESULTADO:
3 - MPV 279/2006 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica". Explicação: Destina recursos ao Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS) para as obras emergenciais de urbanização em assentamentos precários e para a construção de moradias destinadas às famílias de baixa renda.
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
5 - PL 3285/1992 - do Sr. Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências. Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências."".
RESULTADO:
7 - PL 1410/2003 - do Poder Executivo - (PLC 103/2006) - que "altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a)".
RESULTADO:
12 - PL 5049/2005 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (PLC 101/2006) - que "regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências".
RESULTADO:
9 - PL 5819/2005 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 99/2006) - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências".
RESULTADO:
10 - PL 6368/2005 - do Poder Executivo - que "altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências".
RESULTADO:
8 - PL 6370/2005 - do Poder Executivo - (MSC 833/2005) - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". Explicação: Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado.
Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.
RESULTADO:
6 - PL 6392/2005 - do Sr. Mauro Benevides - que "determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2006". (Apensado: PL 6538/2006) Explicação: Fixa o valor do salário mínimo em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
RESULTADO:
13 - PL 6585/2006 - do Sr. Eduardo Campos - que "reconhece o exercício da atividade profissional de Grafologia".
RESULTADO:
11 - PL 6612/2006 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 98/2006) - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça".
RESULTADO:Votação
4 - PL 5524/2005 - do Sr. Pedro Canedo - (PLC 143/2005) - que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências."". Explicação: Cria a loteria "Timemania".
RESULTADO: | ||
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