Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 13/2/2006 às 18h   - E N C E R R A D A às 22h06

52ª Legislatura - 5ª Sessão Legislativa Extraordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

1 - MPV 271/2005 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País". Explicação: Exercício de 2005.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 e 2.

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carreira (PFL-BA).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 e 2 , com parecer contrário.

Aprovada a Medida Provisória nº 271, de 2005.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 271-A/05). DCD 14 02 06 PÁG 7937 COL 01.

2 - MPV 272/2005 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP". Explicação: Aumento de gratificações no INSS. Alterando valores para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e da Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; estabelecendo critérios da avaliação de desempenho e aumentando a pontuação para pagamento da GDAMP; criando a Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328.

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

Rejeitado o Requerimento.

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

Rejeitado o Requerimento.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Em conseqüência, as emendas de nºs 1, 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovada a Medida Provisória nº 272, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006, ressalvados os destaques.

Votação do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Mantido o art. 9º do PLV 3/06.

Votação do § 3º do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Mantido o § 3º do art. 9º do PLV 3/06.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 272-A/05) (PLV 3/06)

3 - MPV 273/2005 - do Poder Executivo - (OF 7/2006) - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17.

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

4 - MPV 274/2005 - do Poder Executivo - (OF 8/2006) - que "inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências". Explicação: Altera a Relação Descritiva das Rodovias ( BR-319 / BR-364, BR-448 / BR-116 / BR-290), das Ferrovias (EF-150), e dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres constantes do Plano Nacional de Viação; inclui, dentre outros, o Terminal de Alcântara, no Maranhão, no PNV.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

5 - MPV 275/2005 - do Poder Executivo - (OF 9/2006) - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001". Explicação: Medida Provisória chamada de "Supersimples" - Simples Nacional.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

6 - PL 5855/2005 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PLS 275/2005) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". (Apensado: PL 5691/2005 (Apensados: PL 5840/2005 e PL 5826/2005)) Explicação: Trata de prazo para escolha e registro de candidato; dispõe sobre indicação de responsável pelo comitê financeiro de campanha, sobre o limite de recebimento de doação e divulgação dos gastos eleitorais pela Internet; altera o prazo para divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral na imprensa escrita e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão; caracteriza como crime eleitoral a propaganda de "boca de urna" e a distribuição de material de campanha, inclusive camiseta, boné, "button" ou dísticos, chaveiro, brindes; restringe a participação de artista em comício ("showmício") ou reunião eleitoral; normatiza o sorteio de "outdoor" dos candidatos. "Minirreforma Eleitoral".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

7 - PL 6370/2005 - do Poder Executivo - (MSC 833/2005) - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". Explicação: Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Prioridade

Discussão

8 - PLP 123/2004 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". Explicação: Cria um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples ou Simples Nacional); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento; simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e altera a Lei nº 8.213, de 1991 dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

RESULTADO:



Continuação da discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.