Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Ordinária em 1/2/2006 às 14h   - E N C E R R A D A às 20h06

52ª Legislatura - 5ª Sessão Legislativa Extraordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

8 - REQ 3619/2006 => PL 5855/2005 - do Sr. José Carlos Aleluia e outros - (PL 5855/2005) - que "requer regime de urgência, nos termos do Art. 155 do R.I.C.D. para a apreciação do Projeto de Lei n° 5855 de 2005".

RESULTADO:



Aprovada a Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD 01 02 06 PÁG 6028 COL 02.

9 - REQ 3642/2006 => PL 6370/2005 - do Sr. Henrique Fontana e outros - (PL 6370/2005) - que "solicita, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.370, de 2005".

RESULTADO:



Aprovada a Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

Discussão

1 - PL 6370/2005 - do Poder Executivo - (MSC 833/2005) - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". Explicação: Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Orlando Desconsi (PT-RS).

Requerimento não submetido à votação.

Retirado este Projeto de pauta, de ofício. DCD 02 02 06 PÁG 6025 COL 01.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

3 - PL 6448/2005 - do Poder Executivo - (PLC 16/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai".

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.448, de 2005.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.448-A/05) DCD 02 02 06 PÁG 6064 COL 01.

Votação

2 - PL 6272/2005 - do Poder Executivo - (PLC 20/2006) - que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências". Explicação: Unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único.

Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

Verificação da votação da Emenda nº 36, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 36. Sim: 122; Não: 222; Abst.: 4; Total: 348.

Retirada pelo Dep. Celso Russomano, na qualidade de Líder do PP, a Emenda Aglutinativa nº 2.

Votação da Emenda nº 62, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

Rejeitada a Emenda nº 62.

Parecer à Emenda Aglutinativa, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela aprovação desta.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.

Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 72.

Retirado pela Liderança do PP o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 65.

Votação da Emenda nº 102, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

Retirado pela Liderança do PFL o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 102.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.272-B/05) DCD 02 02 PÁG 6029 COL 01.

Prioridade

Discussão

4 - PLP 123/2004 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". Explicação: Cria um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples ou Simples Nacional); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento; simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e altera a Lei nº 8.213, de 1991 dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Votação do Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Aprovado o Requerimento.

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 02 02 06 PÁG 6068 COL 02.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

5 - PEC 347/1996 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 46/1999, PEC 168/1999, PEC 205/2000, PEC 236/2000, PEC 241/2000, PEC 359/1996 e PEC 377/1996) Explicação: PROIBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA SEM A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Dispõe que o Congresso Nacional reunir-se-á de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, reduzindo o período de Recesso Parlamentar (Redação Final) .

RESULTADO:



Discussão em segundo turno.

Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. João Leão (PP-BA), Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) e Dep. Osvaldo Coelho (PFL-PE).

Encerrada a discussão.

Votação em segundo turno.

Encaminhou a Votação o Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG).

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno. Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.

Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 347-C/96) DCD 02 02 06 PÁG 6069 COL 02.

6 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Discussão em segundo turno.

Encerrada a discussão.

Votação em segundo turno.

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno. Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.

Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 7-C/03) DCD 02 02 06 PÁG 6089 COL 02.