Ordem do Dia no plenário - 18/1/2006

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Plenário

SESSÃO Extraordinária em 18/1/2006 às 20h25   - E N C E R R A D A às 21h32

52ª Legislatura - 5ª Sessão Legislativa Extraordinária

PAUTA:

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão


2 - PEC 199/2003 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PEC 7/2003) - que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Discussão em primeiro turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno. DCD 19 01 06 PÁG 1913 COL 01.


Votação


1 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

    RESULTADO:

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação da expressão "agentes de combate às endemias" inscrita nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal constante do art. 1º, bem como no caput e no parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Mantida a expressão. Sim: 400; Não: 4; Abst.: 2; Total: 406.
  • Votação da expressão "... e passam a integrar quadro de pessoal em extinção enquanto preencherem os requisitos legais para sua atuação ..." constante do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Suprimida a expressão. Sim: 14; Não: 384; Abst.: 1; Total: 399.
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 4º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 5º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" constante do caput do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido. DCD 19 01 06 PÁG 1887 COL 01.