Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 15/12/2005 às 9h   - E N C E R R A D A às 12h26

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

7 - REQ 3510/2005 => PL 1410/2003 - do Sr. Henrique Fontana e outros - (PL 1410/2003) - que "solicita urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.410, de 2003".

RESULTADO:



Aprovada a Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD 16 12 05 PÁG 63014 COL 01.

Urgência Art. 62, § 6º da CF

1 - MPV 261/2005 - do Poder Executivo - (AV 1037/2005) - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica". Explicação: Destinando recursos para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs), no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; ao Programa Bolsa - Família (Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com crianças de idade entre 0 e 6 anos) e ao PROAGRO Mais.

RESULTADO:



Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005.

Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), que conclui pela aprovação.

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO).

A Matéria vai à Sanção. (MPV 261-D/05) (PLV 31/05) DCD 16 12 05 PÁG 63007 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 4186/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 633/2004) - que "altera os limites do Parque Nacional de Brasília". Explicação: Objetiva instalar a Cidade Digital - parque tecnológico na área de informática.

RESULTADO:



Discussão em turno único.

Retirado de pauta de Ofício.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

6 - PEC 536/1997 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 415/2001) Explicação: Estabelecendo que a União complementará os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF. Alterando a Constituição Federal de 1988. Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Retirada de pauta de Ofício.

4 - PEC 548/2002 - do Senado Federal - BERNARDO CABRAL - (PEC 4/2002) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". Explicação: Garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a verticalização eleitoral das coligações compulsórias. Alterando a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Continuacao da discussão em primeiro turno.

Retirada de pauta de Ofício.

5 - PEC 446/2005 - do Sr. Ney Lopes e outros - que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006". (Apensados: PEC 456/2005 e PEC 466/2005) Explicação: Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno.

Retirada de pauta de Ofício.

Votação

3 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno.

Retirada de pauta de Ofício.