Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 13/12/2005 às 18h30   - E N C E R R A D A às 22h32

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Urgência Art. 62, § 6º da CF

1 - MPV 264/2005 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46.

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

Votação preliminar em turno único.

Encaminharam a Votação: Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e PSDB.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Verificação da votação das Emendas de nºs 1 a 46, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário. Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347.

Aprovada a Medida Provisória nº 264, de 2005.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 264-A/05) DCD 14 12 05 PÁG 60996 COL 01.

2 - MPV 265/2005 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica".

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 5.

Encerrada a discussão.

Votação preliminar em turno único.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.

Aprovada a Medida Provisória nº 265, de 2005.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN).

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 265-A/05) DCD 14 12 05 PÁG 61035 COL 02.

Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

4 - PL 4186/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 633/2004) - que "altera os limites do Parque Nacional de Brasília". Explicação: Objetiva instalar a Cidade Digital - parque tecnológico na área de informática.

RESULTADO:



Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Votação

3 - PL 5524/2005 - do Sr. Pedro Canedo - (PLC 143/2005) - que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências."". Explicação: Cria a loteria "Timemania".

RESULTADO:



Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

Retirado pelo autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Votação da Emenda de Plenário nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Destaque de sua bancada que solicita votação em separado da Emenda de Plenário nº 22.

Votação da Emenda de Plenário nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. José Linhares (PP-CE) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

Verificação da votação da Emenda de Plenário nº 20, solicitada pelos Deps. Jovair Arantes, na qualidade de Líder do PTB, Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, e Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 298; Não: 48; Abst.: 3; Total: 349.

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque da Bancada do PP para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.

Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de Bancada do PT que solicita votação em separado do inciso I do § 1º do art. 4º do Substitutitvo da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação do inciso I do § 1º do art. 4º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PT.

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

Suprimido o inciso I do § 1º do art. 4º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 77; Não: 216; Abst.: 5; Total: 298.

Em conseqüência fica prejudicado o Destaque da Bancada do PT para votação em separado da expressão "nos demais casos" constante do inciso II do § 1º do art. 4º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Retirados pela Liderança do PSDB, em razão da apresentação da Emenda Aglutinativa nº 2, os Destaques de sua Bancada que solicitam votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 19 e 21.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final.

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.524-D/05). DCD 14 12 05 PÁG 61044 COL 02.

Apreciações Preliminares - Discussão

9 - "eleição dos membros da Câmara dos Deputados para a Comissão Representativa do Congresso Nacional (Art. 58, § 4º da Constituição Federal) para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006".

RESULTADO:



Eleitos por aclamação os membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006.

Titulares: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Wasny de Roure (PT-DF), Dep. Albérico Filho (PMDB-MA), Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Dep. Nelson Meurer (PP-PR), Dep. Elaine Costa (PTB-RJ), Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO), Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), Dep. Geraldo Resende (PPS-MS) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

Suplentes: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO), Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT), Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), Dep. Ivan Paixão (PPS-SE) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

8 - PEC 536/1997 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 415/2001) Explicação: Estabelecendo que a União complementará os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF. Alterando a Constituição Federal de 1988. Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

6 - PEC 548/2002 - do Senado Federal - BERNARDO CABRAL - (PEC 4/2002) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". Explicação: Garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a verticalização eleitoral das coligações compulsórias. Alterando a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

7 - PEC 446/2005 - do Sr. Ney Lopes e outros - que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006". (Apensados: PEC 456/2005 e PEC 466/2005) Explicação: Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Votação

5 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.