Ordem do Dia no plenário - 13/12/2005
Veja também:
|
Plenário SESSÃO Ordinária em 13/12/2005 às 14h - E N C E R R A D A às 14h1652ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA:
Urgência Art. 62, § 6º da CF
1 - MPV 264/2005 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica".
RESULTADO:
2 - MPV 265/2005 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica".
RESULTADO:Urgência Art. 155 do RICD Discussão
4 - PL 4186/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 633/2004) - que "altera os limites do Parque Nacional de Brasília". Explicação: Objetiva instalar a Cidade Digital - parque tecnológico na área de informática.
RESULTADO:
3 - PL 5524/2005 - do Sr. Pedro Canedo - (PLC 143/2005) - que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências."". Explicação: Cria a loteria "Timemania".
RESULTADO:Apreciações Preliminares - Discussão
9 - "eleição dos membros da Câmara dos Deputados para a Comissão Representativa do Congresso Nacional (Art. 58, § 4º da Constituição Federal) para o período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006".
RESULTADO:Matéria Sujeita a Disposições Especiais Discussão
8 - PEC 536/1997 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 415/2001) Explicação: Estabelecendo que a União complementará os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF. Alterando a Constituição Federal de 1988. Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
RESULTADO:
6 - PEC 548/2002 - do Senado Federal - BERNARDO CABRAL - (PEC 4/2002) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". Explicação: Garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a verticalização eleitoral das coligações compulsórias. Alterando a Constituição Federal de 1988.
RESULTADO:
5 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RESULTADO:
7 - PEC 446/2005 - do Sr. Ney Lopes e outros - que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006". (Apensados: PEC 456/2005 e PEC 466/2005) Explicação: Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.
RESULTADO: |