Câmara dos Deputados - Plenário

Plenário

SESSÃO Extraordinária em 7/12/2005 às 20h   - E N C E R R A D A às 21h48

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

1 - PEC 548/2002 - do Senado Federal - BERNARDO CABRAL - (PEC 4/2002) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". Explicação: Garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a verticalização eleitoral das coligações compulsórias. Alterando a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00)

Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.

Discussão em primeiro turno.

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

2 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RESULTADO:



Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:00)

Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que esta Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.

Discussão em primeiro turno.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita o encerramento da discussão.

Encerrada a discussão.

Votação em primeiro turno.

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.

Prejudicada a Proposta inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.

Aprovada a expressão "poderão admitir", constante no § 4º do art. 198 da CF do art. 1º do Substitutivo da CCJC, para ser incluído no mesmo dispositivo do Substitutivo da Comissão Especial, em substituição à expressão "admitirão", objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB. Sim: 344; Não: 0; Abst.: 2; Total: 346.

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

3 - PEC 446/2005 - do Sr. Ney Lopes e outros - que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006". (Apensados: PEC 456/2005 e PEC 466/2005) Explicação: Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.

RESULTADO:



Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:00)

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.