Ordem do Dia no plenário - 12/1/1999
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Plenário SESSÃO Extraordinária em 12/1/1999 às 20h34 - E N C E R R A D A às 21h0250ª Legislatura - 7ª Sessão Legislativa Extraordinária PAUTA:
1 - PLP 248/1998 - do Poder Executivo - (MSC 1308/1998) - que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.
RESULTADO:
1 - PL 4812/1998 - do Poder Executivo - (MSC 1307/1998) - que "dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências".
RESULTADO:
1 - PLP 249/1998 - do Poder Executivo - que "disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição".
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