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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/3/2001 às 10h   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 665/2000 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 827/1999) - que "aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.


Prioridade

3 - PLP 7/1999 - do Sr. Marcos Afonso - (PLP 351/2002) - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas". (Apensados: PLP 50/1999 e PLP 319/2002) Explicação: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
RELATOR: Deputado BASÍLIO VILLANI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados.


4 - PLP 81/1999 - do Sr. Pedro Eugênio - que "acrescenta § 4º ao art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964, para assegurar tratamento favorecido às instituições de microcrédito". Explicação: ASSEGURANDO AS INSTITUIÇÕES DE MICROCREDITO, QUE CONCEDEM CREDITOS PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS OU PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, TRATAMENTO FAVORECIDO E REDUÇÃO DOS REQUISITOS MINIMOS DE CAPITAL PARA O FUNCIONAMENTO.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.


5 - PLP 128/2000 - do SENADO FEDERAL - CPI DO PODER JUDICIARIO - (PLS 671/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências)". Explicação: GARANTINDO AOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, PREFERENCIA DE CREDITO, LOGO APÓS OS CREDITOS TRABALHISTAS, NO CASO DE FALENCIA DE CONSTRUTORA OU INCORPORADORA.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: parecer do relator, dep mussa demes, pela inadequação financeira e orçamentária.


6 - PLP 141/2000 - do Sr. José Thomaz Nonô - que "altera o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Explicação: DISPONDO QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL VENCE JUROS NÃO CAPITALIZAVEIS, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


2 - PLP 246/1990 - do Senado Federal - Carlos Chiarelli - (PLS 224/1989) - que "estabelece condições para a aposentadoria especial dos servidores publicos civis da união, estados, municipios e do distrito federal, bem como dos trabalhadores regidos pela consolidação das leis do trabalho - clt". Explicação: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES.
PARECER: parecer do relator, dep eujácio simões, pela inadequação financeira e orçamentária deste, e dos pl. 77/89, 144/89, 212/89, 249/90, 258/90, 18/91, 37/91, 49/91, 51/91 e 53/91, apensados, e do substitutivo da ctasp


Tramitação Ordinária

8 - PDC 279/1999 - do Sr. Caio Riela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de um novo Estado da Federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.


12 - PL 1865/1996 - dos Srs. Luiz Fernando e Luiz Fernando - (PL 6824/2006) - que "dispõe sobre tarifas bancárias e multas contratuais cobradas a aposentados, pensionistas e beneficiários". (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL-2326/1996, apensado.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PDC 1/1995 - do Sr. VICENTE CASCIONE - que "modifica a redação do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 07, de 1995". (Apensados: PDC 2/1995, PDC 3/1995 e PDC 56/1995) Explicação: DISPONDO QUE E DEVIDA AO PARLAMENTAR, AJUDA DE CUSTO EQUIVALENTE A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL, PAGAVEL EM DUAS PARCELAS, UMA AO INICIO E OUTRA AO FINAL DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA OU EXTRAORDINARIA, RETIRANDO ASSIM O QUE CONFIGURA O DECIMO QUINTO SALARIO).
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PDC-2/1995, do PDC-3/1995, e do PDC-56/1995, apensados.


10 - PL 560/1995 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, pela inadequação financeira e orçamentária do PL-820/1995, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-1140/1995, apensado.


11 - PL 1759/1996 - do Sr. Airton Dipp - que "altera as condições de apresentação da declaração do imposto de renda de pessoas fisicas". Explicação: DISPENSANDO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS FISICAS QUE PARTICIPEM DE EMPRESA, COMO TITULAR DE FIRMA OU COMO SOCIO, CUJOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS.
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.


13 - PL 2121/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". Explicação: Altera os critérios para definição da Região Semi-Árida.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.


14 - PL 2405/2000 - do Sr. José Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974". Explicação: Exige que as instituições financeiras em liquidação, procedam a compensação financeira dos débitos e créditos quando se tratar do mesmo cliente.
RELATOR: Deputado SAMPAIO DÓRIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.


15 - PL 2569/2000 - do Sr. Neuton Lima - que "estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais". Explicação: Altera a Lei nº 9.311, DE 1997.
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.


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