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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 002/03 -LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/5/2005 às 16h25

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 2/2003 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
RELATOR: Deputado PHILEMON RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)