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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/5/2005 às 11h14

Requerimentos

1 - REQ 69/2005 CFT - dos Srs. Yeda Crusius e Luiz Carlos Hauly - que "solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Legislação Participativa, para debater o "PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher"".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 1/1995 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências". (Apensados: PL 71/1999, PL 194/1999, PL 347/1999 (Apensados: PL 386/1999 e PL 414/1999), PL 385/1999, PL 403/1995, PL 408/1999, PL 630/1995, PL 648/1995, PL 691/1995, PL 717/1995, PL 803/1995, PL 1032/1999, PL 1033/1999, PL 1170/1999, PL 1847/1996, PL 2079/1999, PL 2596/2000, PL 2729/2000, PL 3332/1997, PL 4027/1997, PL 4459/1998, PL 4587/1998, PL 7155/2002 e PL 624/2003) Explicação: Estabelece que em primeiro de maio de 1995, o salário mínimo mensal será calculado com a aplicação do IPCR integral de julho de 1994 a maio de 1995, sobre valor de oitenta e cinco reais. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n° 2.729/00, apensado.
RESULTADO:

Adiada a votação por falta de quorum. 


Prioridade

5 - PLP 65/2003 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964". Explicação: Fixando as taxas de juros em 1/8 (um oitavo) da taxa SELIC para a pessoa jurídica e 1/6 (um sexto) para a pessoa física ; proibindo o anatocismo, punindo o infrator com a Lei de Usura.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 18/05/2005.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


3 - PL 2502/2003 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências". Explicação: Proibe a compensação de crédito tributário para pagamento da CIDE, incluindo os créditos do IPI, transferidos por terceiros; altera a Lei nº 9.430, de 1996 (Lei nº 10.637, de 2002)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, José Carlos Araújo e Pauderney Avelino. 


4 - PL 3151/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


6 - PLP 199/2004 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Explicação: Estabelece que a liberação dos recursos do FPM, ao final de cada mês, não poderá ser inferior à média das liberações dos recursos dos últimos 12 (doze) meses.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 


7 - PLP 222/2004 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU". Explicação: Desonera do IPTU os terrenos de marinha. Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 863/2003 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional". (Apensado: PL 3710/2008)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC.
O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 18/05/2005.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 5210/2001 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 27/1996) - que "cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências". Explicação: Com o objetivo de promover o desenvolvimento de energia termossolar fotovoltaica e eólica e o estímulo à implantação de pequenas centrais hidrelétricas.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CME.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


10 - PL 5908/2001 - do SENADO FEDERAL - MARINA SILVA - (PLS 148/1999) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". Explicação: Exigindo laudo médico para realização do tratamento fora do domicílio.
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, do PL 6.625/2002 e do PL 1.485/2003, apensados.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


11 - PL 7512/2003 - do Poder Executivo - (MSC 1201/2002) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar". Explicação: Prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2005.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 3015/2000 - do Sr. Luiz Sérgio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Mussa Demes apresentou voto em separado em 17/05/2005.
RESULTADO:

Não deliberado em face do encerramento da reunião. 


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