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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/4/2005

Requerimentos

1 - REQ 141/2005 CTASP - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os senhores representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os presidentes das entidades: Unafisco, Sra Maria Lúcia Fatorelli; Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro; Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro; Anfip, Marcelo Oliveira, a comparecerem a esta Comissão para apresentar e discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria".



2 - REQ 147/2005 CTASP - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, um representante do Ministério do Planejamento, o Sub Chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o Presidente da Associação Nacional dos Advogados de Entidades Federais - ANAJUR, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda e o Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNE, para discutir a unificação das carreiras da Procuradoria Pública Federal".



3 - REQ 148/2005 CTASP - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para obtenção de subsídios sobre o Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidades Para Todos, lançado pelo Ministério Público do Trabalho".



4 - REQ 149/2005 CTASP - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a situação da VASP"



5 - REQ 152/2005 CTASP - dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Dra. Clair - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, para discutir em reuniões de audiências públicas a proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, em datas a serem agendadas conforme segue: 1ª audiência, os srs.: Ministro de Estado da Casa Civil ou representante, Secretário da Receita Previdenciária, Secretário da Receita Federal; 2ª audiência, os srs: Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - Sindireceita, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP, Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Presidente Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal,".



6 - REQ 153/2005 CTASP - do Sr. Jovair Arantes - que "requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário da Comissão, que sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os srs.: Ministro de Estado da Casa Civil ou representante; Ministro de Estado da Previdência Social ou representante; Ministro de Estado da Fazenda ou representante; Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ou representante; Secretário da Receita Previdenciária e Secretário da Receita Federal".



Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 5456/2001 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO.
A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005.


Tramitação Ordinária

8 - PL 2639/2000 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 da CAPR e das EMC 1/2002 CTASP, e da EMC 2/2002 CTASP.
As Deputadas Dra. Clair e Dra. Clair apresentaram votos em separado.


9 - PL 3662/2000 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990". Explicação: Anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
PARECER: pela aprovação.


10 - PL 142/2003 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003) Explicação: Revoga o dispositivo que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. Revoga a Lei nº 8.949, de 1994.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados.
Os Deputados Sandro Mabel e Daniel Almeida apresentaram votos em separado.


11 - PL 436/2003 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Dispõe sobre compensação de horário de trabalho e define trabalho extraordinário; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.


12 - PL 3035/2004 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensados: PL 4812/2005 e PL 6613/2006)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4812/2005, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 4812/05.


13 - PL 3239/2004 - do Sr. João Batista - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.


14 - PL 3335/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em condições de periculosidade".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Leonardo Picciani apresentou voto em separado em 19/04/2005.


15 - PL 3795/2004 - dos Srs. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste e pela incompetência da Comissão em pronunciar-se sobre o PL 4584/2004, apensado.


16 - PL 3882/2004 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 25/2008) - que "altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"". Explicação: Proíbe que os diretores e empregados das empresas de segurança tenham antecedentes de sentença penal condenatória transitado em julgado.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.


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