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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/4/2005 às 15h43

Requerimentos

3 - REQ 121/2004 CCJC => PL 22/2003 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 22/2003) - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir os Senhores Luis Otávio Beaklins, Vice-Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI, Gustavo Starling Leonardos, Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - ABPI, Otto Licks, representante da Associação Brasileira de Biotecnologia - ABRAB, Otávio Brandeli, membro do Departamento de Proteção Comercial do Ministério das Relações Exteriores, Dra. Izabel Christina de Palmer Paixão Frugulhetti, Chefe do Departamento de Biologia Celular da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFERJ, e Dr. Antonio Wong, titular do Centro de Intoxicação do Hospital das Clínicas de São Paulo, a fim de discutirem a viabilidade da aprovação do PL-22, de 2003".


RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - REQ 139/2005 CCJC => PEC 358/2005 - do Sr. Roberto Magalhães - (PEC 358/2005) - que "solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 358, de 2005".


RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - REQ 142/2005 CCJC - dos Srs. José Eduardo Cardozo e Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de um Seminário Internacional em conjunto com a Frente Parlamentar de Combate a Corrupção".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

14 - PL 333/1999 - do Sr. Antonio Kandir - que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Explicação: Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 333/1999.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 7049/2002 - do Senado Federal - ROBERTO SATURNINO - (PLS 85/2001) - que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado 


16 - PL 536/2003 - da Sra. Maninha - que "revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensados: PL 2069/2003 e PL 4397/2004) Explicação: Prevê a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, permitindo a instalação de processo contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado 


17 - PL 717/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 176/2008) - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


18 - PL 1238/2003 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)". Explicação: Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado; aplica penas mais severas aos praticantes de "rachas" ou "pegas"; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PDC 926/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 237/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PDC 1069/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 121/2002) - que "aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


19 - PL 3503/2004 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 269/2003) - que "define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 2143/2003 (Apensado: PL 5571/2005), PL 124/2007, PL 416/2007 (Apensados: PL 4484/2008 e PL 790/2015), PL 430/2007 (Apensado: PL 1313/2015), PL 1115/2007 (Apensado: PL 7375/2014), PL 3609/2008, PL 2838/2011, PL 5538/2013, PL 7979/2014, PL 5027/2005, PL 796/2019, PL 3837/2021, PL 2999/2022, PL 1692/2015, PL 1831/2015, PL 2231/2015, PL 2575/2015 (Apensados: PL 7872/2017 (Apensado: PL 126/2019) e PL 6196/2019), PL 2639/2015, PL 7978/2017, PL 1186/2019 e PL 6175/2019) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; inclui como beneficiários as vítimas de bala perdida; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei Complementar nº 79, de 1994.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7012/2002 e do PL 2143/2003, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PDC 1298/2004 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1123/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PDC 1377/2004 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion e outros - (OF 138/2004) - que "aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PDC 1423/2004 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 453/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PDC 1427/2004 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 98/2004) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PDC 1548/2004 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 257/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV / SIDA, assinado em 30 de julho de 2002, em Brasília".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PDC 1554/2005 - do Sr. Humberto Michiles - que "ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1557/2005) Explicação: Susta a Resolução do CONTRAN que dispõe sobre a exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 1557/2005, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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