Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/4/2005 às 10h46

Requerimentos

1 - REQ 356/2005 CDC - do Sr. Eduardo Seabra - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública, para obtenção de esclarecimentos sobre procedimentos de inclusão e exclusão do nome dos consumidores no cadastro de inadimplência da Serasa.".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 360/2005 CDC - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública conjunta, para obtenção de subsídios técnicos a projetos de lei referentes à questão do corte no fornecimento de energia aos consumidores inadimplentes".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 361/2005 CDC - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita a realização de Audiência Pública para esclarecer os prejuízos causados aos consumidores por problemas operacionais da empresa Claro".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade, de forma a realizar quinzenalmente audiências públicas com representantes da ANATEL e de Órgão de Defesa do Consumidor. Serão convidadas duas empresas telefônicas a cada reunião realizada. (VOTAÇÃO)

4 - REQ 362/2005 CDC => PL 7137/2002 - do Sr. Ricardo Izar - (PL 7137/2002) - que "na qualidade de Relator do Projeto de Lei 7.137, de 2002, que altera a Lei nº 8.245, de 1991, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do caput do art. 17 e do art. 107, inciso II, letra c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que, anteriormente à manifestação deste órgão técnico, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste, nos termos do art. 139, inciso II, letra c, sobre o referido Projeto".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 1052/2003 - do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Explicação: Proibe o fornecedor de cobrar do consumidor os custos de tarifas bancárias ou não que forem de sua responsabilidade.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.
Os Deputados Renato Cozzolino e Celso Russomanno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 1359/1991 - do Sr. Francisco Silva - que "acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil" (Apensado: PL 3407/1992) Explicação: CARACTERIZANDO COMO RITO SUMARISSIMO A AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR.
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3407/1992, apensado.
O Deputado Simplício Mário apresentou voto em separado em 30/03/2005.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

Tramitação Ordinária

7 - PL 3487/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". Explicação: Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao substitutivo.
Os Deputados Max Rosenmann e Simplício Mário apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Simplício Mário. 

8 - PL 6960/2002 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências". (Apensado: PL 7312/2002)
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 

9 - PL 57/2003 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 

10 - PL 2790/2003 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências"". Explicação: Dispõe sobre informações ao consumidor sobre órgãos de defesa de seus interesses nos contratos de plano de saúde.
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)

11 - PL 3929/2004 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras" (Apensado: PL 5709/2005)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 04/05/2005.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Celso Russomanno.