Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Minas e Energia
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/2/2005 às 12h

Matéria Sobre a Mesa

12 - REQ 252/2005 CME - do Sr. Antonio Cambraia - que "requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta, do Projeto de Lei nº 4.030/04, do Sr. Júlio Lopes".


RESULTADO:

Aprovado unanimemente o requerimento, nos termos regimentais. (VOTAÇÃO)

13 - REQ 253/2005 CME - do Sr. Antonio Cambraia - que "requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta, do Projeto de Lei nº 787, do Sr. Júlio Lopes".


RESULTADO:

Aprovado unanimente o requerimento, nos termos regimentais. (VOTAÇÃO)

16 - REQ 254/2005 CME - do Sr. Nelson Meurer - que "requeiro a V. Exa., nos termos do art. 52, § 5º, RICD, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.373/2001, que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.""


RESULTADO:

Aprovado unanimemente o requerimento, nos termos regimentais. (VOTAÇÃO)

Requerimentos

1 - REQ 250/2004 CME - do Sr. Fernando Ferro - que "solicita audiência pública sobre a CEMAR"


RESULTADO:

Não Deliberado. 

2 - REQ 251/2004 CME - do Sr. Marcus Vicente - que "requer nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD".


RESULTADO:

Não Deliberado. 

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 2503/2003 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "altera parcialmente a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". Explicação: Define a armazenagem como atividade de guarda e recebimento de produtos de petróleo e seus derivados; cria o conceito de armazenador.
RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

4 - PL 4308/2004 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensados: PL 4288/2004 e PL 9863/2018)
RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4288/2004, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

15 - PL 4373/2001 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços". (Apensado: PL 867/2003)
RELATOR: Deputado NELSON MEURER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 867/2003, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

5 - PL 787/2003 - do Sr. Julio Lopes - que "institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. HELENO.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Aroldo Cedraz apresentou voto em separado em 08/06/2005.
RESULTADO:

Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Antônio Cambraia. 

6 - PL 1018/2003 - do Sr. José Divino - que "altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo". Explicação: Destina ao estado produtor, no mínimo 10% (dez por cento) do petróleo nacional, a reserva de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do refino ou refinação do petróleo em estado natural.
RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

7 - PL 1598/2003 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências". (Apensados: PL 2365/2003, PL 3862/2004 e PL 4301/2004)
RELATOR: Deputado AROLDO CEDRAZ.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2365/2003, do PL 3862/2004, e do PL 4301/2004, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

8 - PL 3029/2004 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 85/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998". Explicação: Exige que, na substituição da frota dos carros oficiais, bem como na aquisição de veículo automotor por parte de pessoa física beneficiária de incentivo fiscal, os veículos sejam flexíveis quanto ao combustível - os chamados de "flex-fuel" ou bicombustível ,que funcionam com álcool, gasolina e com qualquer mistura dos dois.
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

9 - PL 4030/2004 - do Sr. Julio Lopes - que "estabelece a obrigatoriedade de adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel vendidos para empresas detentoras de liminares para não recolhimento de tributos federais".
RELATOR: Deputado DR. HELENO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Antônio Cambraia. 

10 - PL 4241/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório a instalação de dispositivos sensoriais nas bombas de combustíveis, para efeitos de fiscalização".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)