Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/12/2004 às 16h02

Requerimentos

1 - REQ 27/2004 CFT - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde - Senhor Daniel Krepel Goldberg e o dirigentes das empresas Baxter, BPL, e Aventis, para prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados, com dispensa de processo licitatório, pelo Ministério da Saúde".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Autor. 


2 - REQ 28/2004 CFT - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro Da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Senhor Sérgio Côrtes, o Superintendente Regional da Polícia Federal - Senhor José Nilton Rodrigues e o Consultor Jurídico do Ministério da Saúde - Senhor Adilson Bezerra, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 31/2004 CFT - do Sr. Wasny de Roure - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, pelo Governo do Distrito Federal - GDF".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 39/2004 CFT - do Sr. Carlos Willian - que "requer ao Sr. Ministro da Fazenda, o Senhor Antonio Palocci, para que seja encaminhado ao Instituto Resseguros do Brasil (IRB), pedido de informações acerca de suas atividades para esclarecimentos a esta Comissão".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 40/2004 CFT => PL 5327/2001 - da Sra. Yeda Crusius - (PL 5327/2001) - que "requer encaminhamento ao Poder Executivo de solicitação de informação acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001".


RESULTADO:

Não Deliberado em face do encerramento da reunião. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 7441/2002 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo" (Apensado: PL 116/2003)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 116/03, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta. 


Prioridade

10 - PLP 19/2003 - do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social". (Apensados: PLP 175/2004 (Apensados: PLP 197/2004, PLP 233/2005, PLP 322/2005 (Apensado: PLP 263/2007), PLP 78/2007, PLP 135/2007, PLP 252/2007, PLP 180/2012, PLP 339/2017 e PLP 249/2019), PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007, PLP 433/2008 (Apensado: PLP 564/2010) e PLP 104/2021) Explicação: Isenta de tarifas bancárias a conta-salário para recebimento do benefício previdenciário.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PLP 175/2004, e do PLP 197/2004, apensados.
RESULTADO:

Adiada a votação por falta de quorum. 


11 - PLP 54/2003 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996". Explicação: Proíbe a restituição ou a cobrança complementar do ICMS quando a base de cálculo for inferior ou superior à presumida.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 2366/2003 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". Explicação: Faculta ao servidor público a conversão em pecúnia, do período em que tem direito de dispensa do trabalho, em virtude de prestação de serviço em Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PLP 111/2003 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 11/11/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado em face do encerramento da reunião. 


13 - PLP 114/2003 - do Sr. Jovino Cândido - que "acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação: Exclui da verificação do limite de despesa com pessoal vinte por cento das despesas com aposentadoria (inativo) e com a admissão de pessoal para o exercício de cargo em comissão ou em caráter temporário.
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado em face do encerramento da reunião. 


8 - PL 3149/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas". Explicação: Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 3150/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "amplia para trinta por cento o percentual de recursos dos fundos setoriais de ciência e tecnologia a ser destinado à implantação e recuperação da infra-estrutura das instituições públicas de ensino e pesquisa". Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº 719, de 1969 (Lei nº 10.197, de 2001).
RELATOR: Deputado ELISEU RESENDE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PLP 186/2004 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização". Explicação: Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 1966 e da Lei Complementar nº 109, de 29 de 2001.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 07/12/2004.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Vignatti. 


Tramitação Ordinária

15 - PL 2160/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Páginas: