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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2004 às 16h04

Requerimentos

2 - REQ 127/2004 CCJC => PL 5696/2001 - do Sr. Celso Russomanno - (PL 5696/2001) - que "solicita realização de audiência pública com a presença da Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Fátima Nancy Andrighi, para debater e discutir o PL nº 5.696/01, que trata do rito sumaríssimo nas ações atinentes ao Direito de Família".

RESULTADO:

Redações Finais

18 - PL 6763/2002 - do Sr. Luiz Alberto - (PLC 9/2005) - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

19 - PL 6999/2002 - do Tribunal Superior do Trabalho - (OF 312/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências". Explicação: Cria 720 (setecentas e vinte) funções comissionadas FC-2.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

3 - PDC 2320/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair
RESULTADO:

10 - PDC 3084/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2533/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística "Padre Victor Coelho de Almeida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

11 - PDC 3235/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2962/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Ediwiges a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair
RESULTADO:

20 - PL 62/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 10/2005) - que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: Anula a cláusula contratual que inclui automaticamente o consumidor como sócio de qualquer sociedade comercial ou em sociedade em conta de participação.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

21 - PL 160/2003 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências". Explicação: Estabelece competência privativa do Executivo dos Estados e do DF para outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Wagner Lago
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 18/11/2003.
RESULTADO:

22 - PL 444/2003 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabele a obrigatoriedade de as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural federal vigente realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

23 - PL 680/2003 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "modifica o art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses ".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

4 - PDC 419/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3169/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair
RESULTADO:

24 - PL 1652/2003 - do Sr. Luiz Alberto - (PLC 13/2005) - que ""Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências"". Explicação: Proibe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

5 - PDC 510/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 617/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair
RESULTADO:

6 - PDC 854/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco"
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair
RESULTADO:

7 - PDC 869/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2449/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alagoas Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas"
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair
RESULTADO:

8 - PDC 964/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair
RESULTADO:

9 - PDC 969/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1104/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação União de Comunicação para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair
RESULTADO:

25 - PL 2985/2004 - do Sr. José Ivo Sartori - (PLC 14/2005) - que "altera a redação do art. 5º, § 5º, da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". Explicação: Estende aos profissionais dos escritórios de prática forense das instituições de ensino superior a contagem em dobro de prazos para recursos e a intimação pessoal.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

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