Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/12/2004 às 10h43 Matéria Sobre a Mesa 45 - REQ 150/2004 CSSF => PL 830/2003 - do Sr. Dr. Pinotti - (PL 830/2003) - que "requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 830/2003, item 2 da pauta". 46 - REQ 151/2004 CSSF => PL 1140/2003 - do Sr. Benjamin Maranhão - (PL 1140/2003) - que "solicita a inversão de pauta do Projeto de Lei nº 1140/2003". 47 - REQ 152/2004 CSSF => PL 874/2003 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 874/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 874/2003". 48 - REQ 153/2004 CSSF => PL 2528/2003 - do Sr. Rafael Guerra - (PL 2528/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 83 do RICD, a inversão de pauta para apreciação dos Projetos de Lei nº 2528/2003 e 3268/2004, itens 31 e 40, respectivamente, da pauta". 49 - REQ 154/2004 CSSF => PL 3268/2004 - do Sr. Roberto Gouveia - (PL 3268/2004) - que "requeremos, na qualidade de vice-líderes do Partido dos Trabalhadores e membros da Comissão de Seguridade Social e Família, com base no art. 117 do Regimento Interno desta Casa, o adiamento de votação do Projeto de Lei nº 3268/2004, item 40 da pauta, pelo prazo de 5 sessões". Requerimentos 1 - REQ 141/2004 CSSF - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a subscrição da Comissão de Seguridade Social e Família de Representação contra laboratórios farmacêuticos". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 2 - PL 830/2003 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 1717/2003) Explicação: Proibe tratamento privilegiado a paciente particular nos hospitais públicos do SUS, inclue a reserva de leito. 3 - PL 1040/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 4 - PL 713/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensados: PL 2129/2015 (Apensado: PL 4228/2019) e PL 4221/2019), PL 5218/2016 (Apensado: PL 3745/2019) e PL 560/2019) Explicação: Proibe o uso de agrotoxico que tenha como componente o acido 2, 4 - diclorofenoxiacetico (2,4 - D).
5 - PL 6311/2002 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". Explicação: Estabelece dentre os requisitos para habilitação de entidades como organizações sociais, a aprovação do Ministério Público, assim como, a apreciação do contrato de gestão pelo Ministro de Estado da área correspondente à atividade e pelo Ministério Público. 6 - PL 6831/2002 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". (Apensado: PL 6237/2005 (Apensado: PL 6656/2006)) 7 - PL 7154/2002 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social". Explicação: Assegura o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial. 8 - PL 7495/2002 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis" 9 - PL 283/2003 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil". Explicação: Concede visto permanente a estrangeiro que tiver sob sua responsabilidade econômica criança ou adolescente junto a entidade filantrópica, alterando a Lei 6815 de 19 de agosto de 1980. | ||
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