Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/12/2004 às 10h41 Requerimentos 1 - REQ 75/2004 CMADS - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita a realização de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 4.186/2004, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília". 2 - REQ 76/2004 CMADS - dos Srs. Edson Duarte e Fernando Gabeira - que "solicita que seja constituído Grupo de Trabalho para discutir a estrutura de fiscalização na área nuclear e apresentar propostas". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 3 - PDC 499/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "susta os efeitos da Portaria nº 764, de 24 de setembro de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, que dispõe sobre limite máximo de resíduos no solo do agrotóxico Glifosato". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 6299/2002 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências". Explicação: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola. Tramitação Ordinária 5 - PL 6983/2002 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui o Programa Biodiesel". (Apensados: PL 526/2003, PL 2578/2003, PL 3373/2004 e PL 3368/2004) Explicação: Obrigando a implantação do biodiesel, mistura de no mínimo 5% de éster etílico de óleos vegetais. 6 - PL 623/2003 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide". (Apensados: PL 1434/2003 e PL 6120/2009) Explicação: Cria o Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos, que será contemplado com recursos da CIDE-combustível. 7 - PL 1151/2003 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais". 8 - PL 1546/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas e dá outras providências". (Apensado: PL 3842/2004) 9 - PL 2123/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. " Explicação: Estabelece a competência da legislação municipal para disciplinar a preservação do meio ambiente municipal. 10 - PL 3506/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro do perímetro urbano dos Municípios Brasileiros e dá outras providências". 11 - PL 3955/2004 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes". |