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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/12/2004 às 10h29

Requerimentos

1 - REQ 27/2004 CFT - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde - Senhor Daniel Krepel Goldberg e o dirigentes das empresas Baxter, BPL, e Aventis, para prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados, com dispensa de processo licitatório, pelo Ministério da Saúde".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


2 - REQ 28/2004 CFT - do Sr. Carlos Willian - que "requer sejam convidados o Ministro Da Saúde - Senhor Humberto Costa, o Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Senhor Sérgio Côrtes, o Superintendente Regional da Polícia Federal - Senhor José Nilton Rodrigues e o Consultor Jurídico do Ministério da Saúde - Senhor Adilson Bezerra, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


3 - REQ 31/2004 CFT - do Sr. Wasny de Roure - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, pelo Governo do Distrito Federal - GDF".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


4 - REQ 32/2004 CFT - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Presidente do Banco Santos, Sr. Edemar Cid Ferreira, o Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, Sr. Paulo Sérgio Cavalheiro, e o Sr. Vânio Aguiar, interventor nomeado, para prestar esclarecimentos sobre a intervenção ocorrida em 12 de novembro de 2004".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 33/2004 CFT - do Sr. Fernando Coruja - que "requerimento Comissão de Finaças e Tributação, para Microcrédito"


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. (VOTAÇÃO)


7 - REQ 35/2004 CFT - do Sr. Max Rosenmann - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, que do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 34/2004 CFT - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Sr. Milton Nunes Toledo Júnior, Diretor do Departamento Judicial Internacional e de Recomposição do Patrimônio da União da AGU para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre matéria publicada no Jornal Estado de São Paulo, de 10 de novembro de 2004, sobre a questão da "lavagem" de dinheiro público desviado de verba pública".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PLP 180/2004 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Explicação: Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

9 - PLP 111/2003 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 11/11/2004.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Vignatti. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 5454/2001 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 469/1999) - que "institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Eduardo Cunha e Delfim Netto, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Cunha (VOTAÇÃO)
Designado Relator Substituto, Dep. Carlito Merss (PT-SC) 


11 - PL 1111/2003 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 221/1999) - que "altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras". Explicação: Estabelece que o Banco Central encaminhará ao Senado relatório do processo de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, bem com, o nome dos interventores e liquidantes que serão referendados pelo Senado.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 2306/2003 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 85/2005) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

14 - PL 1799/1999 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003) Explicação: Prorroga o prazo, do dia dois para o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


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