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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/12/2004 às 15h14

Requerimentos

1 - REQ 220/2004 CSPCCO - do Sr. Wanderval Santos - que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.298-A/03".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão de convite à Pancary Corretora de Seguros. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 221/2004 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer realização de Seminário para tratar de questões relacionadas às vítimas de violência, no âmbito da Subcomissão Especial criada para esse fim".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 222/2004 CSPCCO - da Sra. Luciana Genro - que "solicita que sejam convidados os representantes dos órgãos periciais oficiais nos Estados abaixo listados, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a necessidade de alteração do artigo 144 da Constituição Federal incluindo os órgãos periciais como órgão de segurança pública".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - REQ 223/2004 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei número 3.503/2004, do Senado Federal, que define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Ministro Nilmário Miranda, representantes do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP, das Associações Mães do Rio e dos Parentes das Vítimas de Vigário Geral e Srª Valéria Velasco. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 3078/2000 - do Sr. Jorge Costa - que "dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6079/2002 (Apensado: PL 7142/2006 (Apensado: PL 6309/2009)))
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.079/02, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 2332/2003 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 128/1999) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabo Júlio, com anuência do Plenário. 


Tramitação Ordinária

7 - PL 6338/2002 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". (Apensados: PL 6498/2002 e PL 3357/2004) Explicação: Estabelecendo a reserva de 1% (um por cento) da mão-de-obra das empresas executoras de obras e serviços, para os egressos; autorizando os governos federais, estaduais e municipais celebrarem convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho de apoio aos presídios.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição deste e dos apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 851/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 868/2003, apensado.
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 1727/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4062/2004)
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4062/04, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator, com anuência do Plenário. 


10 - PL 2459/2003 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica". Explicação: Dispensa a licitação para compra de armas e equipamentos que garantam a efetividade da ação policial.
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Moroni Torgan, com anuência do Plenário. 


11 - PL 2780/2003 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE)
A Deputada Luciana Genro apresentou voto em separado em 01/12/2004.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) 


12 - PL 2868/2004 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 111/2017) - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
As Deputadas Juíza Denise Frossard e Zulaiê Cobra apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 3974/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "institui Programa "Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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