Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 349/01 - ABOLIR O VOTO SECRETO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/12/2004 às 15h45

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 349/2001 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Explicação: Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Aprovado o parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo. (VOTAÇÃO)