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Ordem do Dia nas Comissões

PL 2401/03 - BIOSSEGURANÇA
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/11/2004 às 14h58

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 2401/2003 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (OF 1874/2004) - que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Nova Lei de Biossegurança.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: Parecer pela aprovação total do Projeto de Lei nº 2.401/B-03, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Duarte, João Alfredo, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Anselmo e Adão Pretto (VOTAÇÃO)