Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/9/2001 às 10h15

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 616/1999 - do Sr. Miro Teixeira - que "cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego através do Ecoturismo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

1 - PL 4841/1994 - do Sr. Fábio Feldmann - que "determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde"
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3.
O Deputado Fernando Gabeira apresentou voto em separado em 15/08/1995.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

3 - PL 28/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão". (Apensados: PL 217/1999, PL 1479/1999, PL 1662/1999 e PL 2019/1999)
RELATOR: Deputado TILDEN SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL-217/1999, do PL-1479/1999, do PL-1662/1999, e do PL-2019/1999, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 

5 - PL 2181/1999 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao art. 17, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispondo sobre a reserva florestal legal em projetos de colonização, de assentamento e de loteamento rurais".
RELATOR: Deputado PEDRO BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 

6 - PL 2197/1999 - do Sr. Airton Dipp - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". Explicação: Inclui dentre os direitos do consumidor a informação do tempo médio necessário para o fornecimento do produto ou serviço e divulgação do número de reclamações dirigidas ao fornecedor.
RELATOR: Deputado REGIS CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Milton Barbosa. 

7 - PL 2578/2000 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALDECI PAIVA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 

8 - PL 2792/2000 - do Sr. Marcelo Déda - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"". Explicação: Obriga os estabelecimentos de ensino fornecerem aos pais dos alunos, no ato da matrícula, relação do material a ser utilizado no ano letivo.
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 

9 - PL 3500/2000 - do Sr. Marçal Filho - que "equipara ao fornecedor estrangeiro as empresas nacionais que façam parte do mesmo grupo econômico ou que sejam licenciadas para produzir, importar ou distribuir produtos na mesma marca no País".
RELATOR: Deputado PAULO GOUVÊA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 

10 - PL 3723/2000 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil por operador de transporte de passageiros por motocicletas de aluguel". Explicação: Mototáxi.
RELATOR: Deputado GLYCON TERRA PINTO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

2 - PL 3909/1997 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização por atraso na entrega de imóvel em construção". Explicação: Obriga o construtor ou incorporador a indenizar o comprador na razão de dois por cento do valor contratado do bem por mês de atraso.
RELATOR: Deputado PEDRO PEDROSSIAN.
PARECER: parecer favoravel do relator, dep pedro pedrossian, a este e a emenda 04, com subemendas, e as emendas 01, 02 e 03, e contrario a emenda 05, apresentadas na comissão.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (PL 3.909-B/97)  (VOTAÇÃO)

11 - PL 4367/2001 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PL 4076/2001) - que "acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)