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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2004 às 10h37

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 7499/2002 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 6407/2009 e PL 3903/2012) Explicação: Reduz o prazo para a audiência de conciliação, que poderá ser realizada por serventuários, auxiliares ou conciliadores de justiça, devendo ser homologada por autoridade judicial.
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 1308/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2002) - que "altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". Explicação: Revoga dispositivos elencados nos Crimes contra os Costumes e alterando a denominação do Capítulo que trata do "Lenocínio e do Tráfico de Mulheres" para "Da Exploração e do Tráfico Sexual", com o fim de incluir as pessoas em geral.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 1540/2003 - do Sr. Carlos Nader - (PL 7466/2002) - que "altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Disposições Especiais

6 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PEC 52/2003 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PEC 81/2003 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece o sorteio como critério de promoção de Juízes e extingue a promoção por merecimento; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PEC 199/2003 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PEC 7/2003) - que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PEC 215/2003 - do Sr. Alberto Fraga e outros - (PEC 141/2015) - que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Explicação: Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

12 - PL 3874/2000 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Atribue ao oficial de justiça a competência para efetuar avaliações, realizar hastas publicas e leilões.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 4953/2001 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)". (Apensado: PL 7292/2002) Explicação: Estende aos guardas municipais o benefício da prisão especial ou recolhimento ao quartel antes da condenação.
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 6541/2002 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940". Explicação: Inclui como crime passível de pena a divulgação ou comercialização de endereços e dados pessoais sem a devida autorização.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 6685/2002 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PDC 11/2003 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PDC 1428/2004) Explicação: Susta o Decreto que ampliou o prazo de sigilo obrigatório dos documentos públicos considerados ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 716/2003 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor". (Apensado: PL 6263/2005 (Apensados: PL 4976/2009 e PL 5493/2016)) Explicação: Inclui na garantia dos produtos as peças, componentes, e subprodutos necessários ao seu funcionamento ou a consecução do serviço prestado.
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


17 - PL 1366/2003 - do Sr. Antonio Cambraia - que "acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 10/08/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 2378/2003 - do Sr. João Magno - (PL 7101/2006) - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". (Apensados: PL 2694/2003, PL 4046/2012, PL 10530/2018 (Apensado: PL 3363/2019) e PL 2189/2023 (Apensado: PL 4132/2023))
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2694/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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