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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/5/2004 às 10h49

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PDC 607/2000 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 159/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PDC 666/2000 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 219/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2000".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PLP 86/1996 - do Sr. Roberto Jefferson - que "acrescenta parágrafo ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências"". Explicação: POSSIBILITANDO A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR DEDUZIR DE SUA RECEITA BRUTA, PARA FINS DE INCIDENCIA DE ISS, AS PARCELAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MEDICO E ALIMENTAÇÃO E AS PARCELAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, JA TRIBUTADOS PELOS MUNICIPIOS.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


4 - PL 5618/2001 - do Senado Federal - EMILIA FERNANDES e outros - (PLS 52/2001) - que "torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências". (Apensado: PL 4679/1998 (Apensados: PL 1024/1999, PL 4081/2001 e PL 4149/2001 (Apensado: PL 6947/2006))) Explicação: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 709/1999, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1024/1999, do PL 4679/1998, do PL 4081/2001, do PL 4149/2001, do PL 5123/2001, do PL 6552/2002, com emenda, do PL 6593/2002, com emenda, do PL 1053/2003, com emenda, e do PL 1828/2003, apensados, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 6390/2002 - do SENADO FEDERAL - MAGUITO VILELA - (PLS 409/1999) - que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães (VOTAÇÃO)


8 - PLP 313/2002 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PLP 334/2002 - do Procuradoria-Geral da República - (MSC 5/2002) - que "altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PLP 44/2003 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 1540/2003 - do Sr. Carlos Nader - (PL 7466/2002) - que "altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 1972/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

12 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 81/2003 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece o sorteio como critério de promoção de Juízes e extingue a promoção por merecimento; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PEC 146/2003 - do Sr. João Alfredo e outros - (PEC 358/2005) - que "acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal". Explicação: Dispõe sobre a formação do Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça e a escolha de seus membros.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado em 20/05/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

16 - PL 1520/1999 - do Sr. Paulo Paim - que "tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado". (Apensados: PL 1555/1999 e PL 1800/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
RESULTADO:

Parecer com complementação de voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)


17 - PL 3462/2000 - do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lindberg Farias (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3462/2000.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


18 - PL 4953/2001 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)". (Apensado: PL 7292/2002) Explicação: Estende aos guardas municipais o benefício da prisão especial ou recolhimento ao quartel antes da condenação.
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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