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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/5/2004 às 10h44

Requerimentos

1 - REQ 302/2004 CDC - do Sr. Alex Canziani - que "propõe convidar a prestar esclarecimentos na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, os Senhores Representantes da ANVISA, do CNF - Conselho Nacional de Farmácia, Câmara de Regulamentação de Medicamentos - Cmed e da ABIFARMA - Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica, sobre os percentuais de reajustes aplicados nos medicamentos".


RESULTADO:

Aprovado com alteração do nome de ABIFARMA - Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica para FEBRAFARMA - Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica.  (VOTAÇÃO)


2 - REQ 304/2004 CDC - do Sr. Paulo Lima - que "solicita a realização de reunião de audiência pública com a presença da Dra. Marilena Lazzarini, coordenadora do Instituto de Defesa do Consumidor - Idec"


RESULTADO:

Aprovado  (VOTAÇÃO)


3 - REQ 306/2004 CDC - do Sr. Jonival Lucas Junior - que "requer a convocação dos presidentes e/ou responsáveis pelas empresas particulares prestadores de seguro sáude para prestar esclarecimentos acerca da paralisação no atendimento por mais de 90 dias nos Estados do Nordeste".


RESULTADO:

Aprovado com a sugestão do Dep.Jorge Gomes para convidar também a Confederação Nacional dos Médicos, o Conselho Federal de Medicina e uma Entidade Nacional de Proteção ao Consumidor.  (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PL 5476/2001 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas". (Apensados: PL 5559/2001, PL 6064/2002, PL 7113/2002, PL 6774/2002 e PL 6865/2002) Explicação: Dispõe que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado; proíbe a cobrança de assinatura básica.
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 5559/2001, do PL 6064/2002, do PL 6774/2002, do PL 7113/2002, do PL 363/2003, e do PL 2691/2003, apensados, e pela rejeição dos PL's 2743/2003 e 2973/2004, apensados, com substitutivo.
A Deputada Maria do Carmo Lara apresentou voto em separado em 28/04/2004.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Bernardo, apresentou voto em separado a Deputada Maria do Carmo Lara (VOTAÇÃO)