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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/5/2004 às 10h44

Requerimentos

3 - REQ 76/2004 CCJC - do Sr. José Roberto Arruda - que "requer realização de audiência pública, a ser realizada no mês de abril, para discussão do tema Seqüestro Relâmpago".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 987/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 87/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

7 - PLP 202/2001 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras". Explicação: Estabelecendo que havendo indício de sonegação fiscal ou de qualquer outro ilícito a partir da movimentação financeira para fins de lançamento da CPMF, a Secretaria da Receita Federal passará a ter acesso aos dados bancários do contribuinte, desde que o este seja notificado e autorize o acesso, na hipótese de recusa ou silêncio do contribuinte pelo decurso de prazo de quinze dias o Fisco solicitará a quebra do sigilo bancário à autoridade judiciária.
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


5 - PL 6822/2002 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS JUNIOR - (PLS 226/2001) - que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 6891/2002) Explicação: Dispõe sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Inaldo Leitão (VOTAÇÃO)


8 - PLP 313/2002 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo. 


10 - PRC 9/2003 - do Sr. Walter Feldman - que "cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PLP 48/2003 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001". Explicação: Estabelecendo a competência dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Senado para obtenção de informações sigilosas de seus investigados junto aos bancos e instituições financeiras.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) 
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade. 


6 - PL 1972/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão. 


Disposições Especiais

11 - PEC 292/1995 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal". Explicação: ESTABELECENDO QUE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUE ESTEJA EM DEBITO COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL, PODERA CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS, NO CASO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES PREVISTOS NO INCISO VII DO ARTIGO 208 DA Constituição Federal de 1988).
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
RESULTADO:

Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do autor. 


13 - PEC 43/2003 - do Sr. Reginaldo Germano - que "dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Autorizando a extradição de brasileiros natos envolvidos em crimes de seqüestro, terrorismo, tráfico internacional de drogas e entorpecentes; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PEC 178/2003 - do Sr. Jaime Martins e outros - que "altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

15 - PL 1306/1991 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Torna obrigatório a indicação da falta que motivou a despedida do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 1520/1999 - do Sr. Paulo Paim - que "tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado". (Apensados: PL 1555/1999 e PL 1800/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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