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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/4/2004 às 10h51

Requerimentos

3 - REQ 77/2004 CCJC => PL 2811/1997 - do Sr. Colbert Martins - (PL 2811/1997) - que "solicita convocação de Audiência Pública a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2.811/1997, de autoria do Deputado Salvador Zimbaldi, que "proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos", e de seus apensados".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - REQ 80/2004 CCJC => PL 7293/2002 - do Sr. José Eduardo Cardozo - (PL 7293/2002) - que "requer a realização de audiência pública para instruir a apreciação do Projeto de Lei nº 7.293/02, de autoria do Senado Federal, que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PDC 987/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 87/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

6 - PDC 299/1996 - do Senado Federal - EMILIA FERNANDES - (PDS 40/1996) - que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994". (Apensado: PDC 410/2000) Explicação: SERVIDORES QUE FORAM DEMITIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR).
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 410/00, apensado, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PLP 202/2001 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras". Explicação: Estabelecendo que havendo indício de sonegação fiscal ou de qualquer outro ilícito a partir da movimentação financeira para fins de lançamento da CPMF, a Secretaria da Receita Federal passará a ter acesso aos dados bancários do contribuinte, desde que o este seja notificado e autorize o acesso, na hipótese de recusa ou silêncio do contribuinte pelo decurso de prazo de quinze dias o Fisco solicitará a quebra do sigilo bancário à autoridade judiciária.
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 6822/2002 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS JUNIOR - (PLS 226/2001) - que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 6891/2002) Explicação: Dispõe sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 7293/2002 - do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA e Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais". (Apensados: PL 7294/2002, PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998 e PL 3949/2004), PL 3956/2004, PL 4672/2004 (Apensado: PL 4774/2005), PL 6938/2006 e PL 356/2007) Explicação: Atualiza o valor da multa das entidades e empresas que divulguem pesquisa eleitoral sem o registro das informações junto à Justiça Eleitoral, caracterizando-se como pesquisa fraudulenta.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998 e do PL 7294/2002, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002 e do PL 7488/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PRC 9/2003 - do Sr. Walter Feldman - que "cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PLP 48/2003 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001". Explicação: Estabelecendo a competência dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Senado para obtenção de informações sigilosas de seus investigados junto aos bancos e instituições financeiras.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 1972/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PLP 105/2003 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e parte do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001". Explicação: Estabelecendo a distinção entre a declaração de revogação de leis ou dispositivos tacitamente revogados e a revogação propriamente dita, por ineficácia ou invalidade.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

14 - PEC 292/1995 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal". Explicação: ESTABELECENDO QUE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUE ESTEJA EM DEBITO COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL, PODERA CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS, NO CASO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES PREVISTOS NO INCISO VII DO ARTIGO 208 DA Constituição Federal de 1988).
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PEC 43/2003 - do Sr. Reginaldo Germano - que "dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Autorizando a extradição de brasileiros natos envolvidos em crimes de seqüestro, terrorismo, tráfico internacional de drogas e entorpecentes; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PEC 58/2003 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988, inclui o artigo 90 no ADCT.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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