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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/3/2004 às 10h52

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 4747/1998 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 165/1997) - que "acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)". Explicação: Dispõe que a pessoa natural ou juridica que doar alimentos, industrializados ou não, preparados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos, é isenta de responsabilidade civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiario, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligencia. Projeto chamado de "Bom Samaritano".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo.
O Deputado Aloysio Nunes Ferreira apresentou voto em separado em 27/01/2004.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e Aloysio Nunes Ferreira (VOTAÇÃO)


Prioridade

6 - PLP 202/2001 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras". Explicação: Estabelecendo que havendo indício de sonegação fiscal ou de qualquer outro ilícito a partir da movimentação financeira para fins de lançamento da CPMF, a Secretaria da Receita Federal passará a ter acesso aos dados bancários do contribuinte, desde que o este seja notificado e autorize o acesso, na hipótese de recusa ou silêncio do contribuinte pelo decurso de prazo de quinze dias o Fisco solicitará a quebra do sigilo bancário à autoridade judiciária.
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo. 


2 - PL 6822/2002 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS JUNIOR - (PLS 226/2001) - que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 6891/2002) Explicação: Dispõe sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 7293/2002 - do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA e Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais". (Apensados: PL 7294/2002, PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998 e PL 3949/2004), PL 3956/2004, PL 4672/2004 (Apensado: PL 4774/2005), PL 6938/2006 e PL 356/2007) Explicação: Atualiza o valor da multa das entidades e empresas que divulguem pesquisa eleitoral sem o registro das informações junto à Justiça Eleitoral, caracterizando-se como pesquisa fraudulenta.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998 e do PL 7294/2002, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002 e do PL 7488/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PLP 9/2003 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."" Explicação: Estabelece que o Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no item que trata da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, do regime próprio dos servidores públicos e do FAT, deverá conter a apresentação de ações de combate à fraude e o impacto financeiro decorrente dessas ações.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 219/2003 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública". Explicação: Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha. 


8 - PLP 48/2003 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001". Explicação: Estabelecendo a competência dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Senado para obtenção de informações sigilosas de seus investigados junto aos bancos e instituições financeiras.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 1972/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho. 


Disposições Especiais

9 - PEC 292/1995 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal". Explicação: ESTABELECENDO QUE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUE ESTEJA EM DEBITO COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL, PODERA CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS, NO CASO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES PREVISTOS NO INCISO VII DO ARTIGO 208 DA Constituição Federal de 1988).
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PEC 24/2003 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inadmissibilidade.
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/11/2003.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

11 - PL 2799/2000 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Inclui como crime o descumprimento de instrução recebida de tripulante que possa ameaçar a segurança da embarcação ou aeronave ou causar dano à saúde e à integridade das pessoas a bordo.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 07/04/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 2677/2000 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 2959/1997 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Obriga a destinação de sala especial para as testemunhas, nos processos criminais.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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